A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última semana, parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.203/19, que autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o parecer pela legalidade foi aprovado por 4 votos a 3, com votos contrários do presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), e dos parlamentares Cristiano Silveira (PT) e Professor Cleiton (PV).
Antes de ser votado em plenário em 1º turno, o projeto deverá seguir para outras três comissões: de Administração Pública, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A privatização prevista no projeto pode incluir delegação, desinvestimentos ou parcerias, mediante alienação de ações que garantam o controle acionário, abertura de capital, arrendamento, extinção, concessão, parceria público-privada, entre outros.
A proposição ainda autoriza a aplicação da receita de capital derivada dessa operação para o pagamento do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos. O texto prevê também que a empresa que assumir o controle acionário da Codemig ficará obrigada a cumprir as metas de qualidade de serviço e de atendimento aos objetivos sociais que inspiraram a criação da companhia.
A Codemig é uma empresa pública que cuida, entre outros ativos, das águas minerais, da indústria de alta tecnologia, dos terminais rodoviários de Belo Horizonte, de ações relacionadas ao turismo, dos distritos industriais e, sobretudo, da mineração do nióbio, o grande atrativo da empresa.
O PL 1.203/19 é de autoria do governador do Estado e tramita na Assembleia Legislativa desde outubro de 2019, quando também chegou ao Parlamento o projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A privatização da Codemig, na época, foi apontada como uma das contrapartidas necessárias para adesão ao RRF.
