A Câmara Municipal de BH aprovou na tarde de ontem,o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros na cidade. Foram 39 votos favoráveis e nenhum em contrário. A medida, que tramita em 1º turno, uniu vereadores de diferentes correntes partidárias, que cobram do Executivo uma solução rápida para os descontentamentos da população quanto ao serviço de ônibus no município.
O presidente da Casa, vereador Gabriel (sem partido), lembrou que no próximo dia 31 de março acaba o subsídio concedido aos empresários do setor, e que uma saída urgente precisa ser pensada pela PBH, para que haja garantia da continuidade da prestação do serviço, já que o Legislativo não deve aprovar novo repasse ao setor.
No encontro,os vereadores, também aprovaram, de forma definitiva, o PL 444/2022, que permite que vias arteriais de BH passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus e que estas possam ser reversíveis de acordo com o horário de pico; e o PL 432/2022, que propõe diretrizes para o combate à evasão escolar na cidade.
O projeto autoriza a Prefeitura, na qualidade de poder concedente, a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros decorrente de contratos celebrados com os consórcios Dez, BH Leste, Dom Pedro II e Pampulha, assinados em 2008. De autoria dos vereadores Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o texto original autoriza ainda, ao Município, “assumir todos os bens utilizados pelas concessionárias que sejam necessários a garantir a continuidade e atualidade dos serviços, aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista”.
Gabriel recordou os esforços que a CPI da BHTrans e o GT de mobilidade empreenderam para garantir que um novo modelo de transporte público fosse iniciado em BH, sendo que nada foi levado adiante pelo Executivo. Diante da iminência do término do subsídio (R$ 237 milhões) concedido no ano passado aos empresários, o chefe do Legislativo chamou a atenção para a importância da aprovação do texto. “Esse PL garante que, se os empresários de ônibus não quiserem cumprir com suas obrigações a partir do fim do subsídio, a Prefeitura tem o direito de encampar ônibus, empresas, garagens, para garantir o serviço da população”, declarou.
Concordando com a urgência em se ter uma solução, alguns parlamentares, dentre eles Marcela Trópia (Novo) e Uner Augusto (PRTB), por exemplo, lembraram, entretanto, a excepcionalidade da medida e defenderam que a gestão deste serviço deve estar a cargo da iniciativa privada. “O dinheiro do pagador de impostos do belo-horizontino não pode ser tratado com descaso e não podemos pensar em uma via estatista, porque de fato o transporte público deve sim ser fiscalizado pelo Executivo e pela Câmara, mas o lugar dele, por natureza é na iniciativa privada. Aí sim, garantimos um pagamento módico de tarifa e uma qualidade melhor dos serviços”, afirmou o parlamentar do PRTB.
Já Iza Lourença (Psol) e Bruno Pedralva (PT) se manifestaram pela relevância da medida ao possibilitar a ação do poder público quando a iniciativa privada demonstra falta de eficiência. “É um texto que está unindo todas as posições na Casa e ele é quase uma estatização quando a iniciativa privada não dá conta do serviço”, disse o parlamentar do PT.
O PL, precisava de 28 votos para aprovação, teve 39 votos favoráveis e nenhum em contrário. Emenda apresentada ao texto segue agora para apreciação das comissões de 2º turno, antes que possa ser colocada em votação definitiva no Plenário.
Pistas exclusivas
No esforço de trazer alternativas que contribuam para o fortalecimento do transporte coletivo na cidade, também foi aprovado pelos parlamentares, de forma definitiva, o PL 444/2022. Assinada por Gabriel e outros 18 vereadores, a proposição, segundo os autores, objetiva determinar soluções urgentes a serem adotadas pela Prefeitura, a fim de melhorar o fluxo de veículos na capital, principalmente do transporte coletivo. Também são signatários do texto Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PSC), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Pedro Patrus (PT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wilsinho da Tabu (PP).
Com a aprovação por meio de votação simbólica, a medida segue agora para redação final, antes de ser encaminhada para o Executivo, que deve sancioná-la, tornando-a lei; ou vetá-la, total ou parcialmente.