Instituir a Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 529/15, que foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária na manhã de quinta-feira (16/3/23).
A proposição, do deputado Gil Pereira (PSD), acrescenta artigo à Lei 23.491, de 2019, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. O trecho incluído ressalta que, a fim de estimular a redução do consumo de água pela população, o Estado poderá adotar certas medidas, especialmente durante a semana instituída pela lei.
Entre as propostas, constam:
• realização de campanhas publicitárias de cunho educativo sobre o consumo consciente da água;
• inclusão de atividades educativas e informativas na rede pública de ensino – extensível à rede municipal, por meio de convênio;
• celebração de parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para a instituição de ações específicas, como estímulo ao reaproveitamento e à captação de águas pluviais.
Da forma aprovada, o PL 529/15 também prorroga o prazo de execução do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) até 31 de março de 2024.
Isso foi possível porque a Comissão de Minas e Energia apresentou, em 2º turno, a emenda nº 1. Essa emenda foi ratificada pelo Plenário na quinta (16) e se somou ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno.
