Duas reuniões de comissão, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma nesta terça-feira, 28/3 e a outra na quarta, dia 29, discutem o Projeto de Lei (PL) 358/23, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado. Enviado pelo governador, o projeto tramita em 1º turno e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A reunião de amanhã, é da Comissão de Administração Pública, que é a responsável por dar o próximo parecer sobre o projeto. O objetivo é discutir os impactos do projeto de forma ampla.
Já a audiência de quarta (29), será da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e vai tratar especificamente dos impactos do projeto nos serviços públicos da educação básica.
Para a deputada Beatriz Cerqueira, o Governo de Minas vem acelerando a tramitação do projeto, que na sua avaliação não seria só uma proposta de uma reforma administrativa ou reorganização.
“Está se usando um jargão de reforma administrativa, de reestruturar o Estado, para se fazer mudanças além, para estruturar o governo de acordo com a sua política”, critica a parlamentar, defendendo uma mobilização e uma discussão mais profunda acerca do projeto.
“Qual é o processo de negociação que será aberto para consultar a sociedade que será impactada com a aprovação da reforma? Aceleremos nós também a nossa luta na defesa do que é importante e que precisa ser retirado dessa reforma”, argumenta a deputada.
Representantes das Secretarias de Estado de Governo, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Planejamento e Gestão foram convidados para a reunião desta terça na Comissão de Administração Pública.Também foram chamados representantes de diversos sindicatos de servidores públicos do Estado em várias áreas, tais como segurança, tributação, educação e meio ambiente.
Já para a audiência de quarta, na Comissão de Educação foram convidados a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e o secretário de Estado de Educação, Igor Rojas.
Tramitação
Em seu parecer, a CCJ opinou pela legalidade do PL 358/23 apresentando um novo texto (substitutivo nº1) para adequações técnicas que não mudam o conteúdo original. A comissão entendeu que o projeto promove alterações nas competências das Secretarias de Estado e em suas estruturas básicas e entidades vinculadas, ressalvando que a Secretaria de Estado de Educação não sofreria alterações substanciais em sua competência e estrutura.
Contudo, o parecer da CCJ registra que tramita na Casa também o PL 359/23, do governador, que extingue a Fundação Educacional Caio Martins (Fucam) o qual, em caso de aprovação, repercutirá no PL 358/23.
Na opinião de deputados como Beatriz Cerqueira (PT), o PL 358/23 que motivou as audiências desta semana propõe uma reorganização administrativa que na prática trará reflexos amplos para diversas áreas.
Na educação, ela destacou que uma das mudanças propostas é para que o Conselho de Educação seja subordinado ao secretário da referida pasta, o que tiraria a autonomia dessa instância.
Outra alteração, segundo a deputada, diz respeito à Lei 23.081, de 2018, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor. Ela registrou que o projeto altera os artigos 130 a 170, trazendo mudanças profundas na legislação.
Além dessas questões, outras que já motivaram debates na ALMG dizem respeito à criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), tendo em sua estrutura a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), esta englobando a Rádio Inconfidência e a Rede Minas. Hoje a EMC está na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult).
Após análise da Comissão de Administração Pública, o PL 358/23 passará ainda pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para o Plenário.
