A ausência de propostas envolvendo o Simples Nacional. dentro da atual discussão sobre a reforma tributária nacional levou o presidente da entidade mineira a criar uma comissão para estudar e debater o imposto. Nadim Donato disse que esse fato chamou a chamou a atenção da federação e da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A modalidade tributária enquadra 99% das empresas brasileiras, as micro e pequenas empresas (MPE’s) que constituem a base de representação do Sistema Fecomércio MG.
Lembrou que, em 2022, “oito em cada dez vagas de emprego foram geradas no país por meio das micro e pequenas empresas maciçamente integrantes dos setores de comércio e serviços”.
A comissão é composta porde contadores, economistas e tributaristas com vasta experiência no Simples Nacional para estudar e atualizar o debate sobre o imposto criado em 2007. O presidente do Sindcomércio de Montes Claros e diretor da Fecomércio MG, Glenn Andrade, preside a comissão.
Na última reunião do grupo, os profissionais concluíram que a proposta de reforma tributária é praticamente omissa quanto ao regime do Simples Nacional. A partir desta constatação, foram identificados vários pontos para alterações do Simples Nacional sobre os quais a Fecomércio MG deve se aprofundar nos próximos meses. O resultado do estudo deverá ser propositivo de modo a fomentar o debate do Simples Nacional simultaneamente às discussões da reforma tributária.
Entre os pontos analisados pela comissão, o destaque é a sugestão para que o teto do Simples Nacional seja recomposto em valores monetários tendo em vista as premissas de sua criação em 2007 e, depois disso, passe a ser atualizado ano a ano com base no IPCA. A correção anual é necessária para desengessar o enquadramento no regime devido ao aumento da faixa de faturamento das micro e pequenas empresas provocado pelo reajuste da inflação.
O grupo de estudos ainda enfatiza a necessidade de unificação dos tetos estadual e federal do Simples Nacional para gerar uma simplificação real do Regime Unificado.
A comissão também indica o fim do Diferencial de Alíquota (Difal) como prioridade, já que desfigurou o Simples Nacional e vem tendo efeito devastador sobre as micro e pequenas empresas levando-as à perda de competitividade e à mortalidade.
Outras contribuições do estudo preveem a otimização do cálculo do Simples Nacional; a exclusão da cobrança retroativa de tributos quando ocorrer o desenquadramento do Simples Nacional; a melhoria no valor das multas e juros sobre os parcelamentos e nos formatos de negociação de dívida ocorrida sazonalmente; o aumento da tolerância no desenquadramento do Simples Nacional; a redução da disparidade de tributação entre a última faixa do Simples Nacional e o Lucro Presumido com a possibilidade de criar mais faixas de transição.
Microempreendedor Individual (MEI) – os estudos dos especialistas também contemplam o microempreendedor individual e sugerem a criação de faixas de transição do MEI até a primeira faixa do Simples Nacional.
Todo o levantamento feito pelo grupo de estudos deverá se transformar em parecer técnico sobre a situação do Simples Nacional que a Fecomércio MG levará para o debate público em breve.
