A reforma administrativa do Estado, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) por meio do Projeto de Lei foi aprovada de forma definitiva, na manhã desta quarta-feira, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido, ou seja, do texto votado pelo Plenário em 1º turno já com alterações. Essa nova redação de 2º turno contempla emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema e propostas apresentadas por deputados. Depois de aprovado em redação final, a matéria pode seguir para a sanção do governador.
O PL 358/23 promove alterações na estrutura orgânica do Poder Executivo, com vistas ao aperfeiçoamento e otimização da gestão pública e, por consequência, ao incremento da eficiência na prestação dos serviços públicos, segundo justificativa do governador.
São criadas duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social. A primeira será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração das ações governamentais.
Já a segunda deverá planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação. A esta ficará vinculada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da TV Minas e da Rádio Inconfidência.
Com a criação de duas novas pastas, o Estado passará a contar com 14 secretarias, cujas competências e estruturas são descritas no texto do PL 358/23. Além desse total, haverá a Secretaria-Geral, que terá a responsabilidade de assistir diretamente o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações.
A Secretaria-Geral, juntamente com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, de Comunicação Social e de Casa Civil e com a Advocacia, a Controladoria e a Ouvidoria-Geral do Estado, atuarão como órgãos centrais. Ou seja: serão responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.
De acordo com o texto aprovado, são instâncias de governança a Câmara de Coordenação da Ação Governamental, o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais. Essas instâncias têm como competência assessorar o governador nas decisões estratégicas voltadas para a gestão governamental e para a formulação e execução das políticas públicas.
São mecanismos de governança os conselhos de políticas públicas, conferências estaduais, audiências públicas, consultas públicas e mesas de diálogo. Esses mecanismos têm como objetivo promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Texto incorpora sugestões do governador
As emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema na última terça foram incorporadas ao novo substitutivo com o objetivo de aperfeiçoar alguns aspectos relacionados à nova estrutura da administração pública.
Entre essas alterações estão a inclusão da Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais na estrutura da Secretaria de Agricultura; da Assessoria do Audiovisual na estrutura da Secretaria de Cultura; e da Assessoria de Segurança Alimentar e da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
Na Secretaria de Justiça, são incluídas novas competências relativas à política sobre drogas e a criação das Subsecretarias de Prevenção Social à Criminalidade e de Políticas sobre Drogas. Também são especificadas as unidades regionais de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e as unidades regionais de regularização ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).
O texto aprovado também incorpora total ou parcialmente diversas mudanças propostas por deputados. Entre elas, uma que assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal 173, de 2020.
Seplag terá Coordenadoria de Trânsito
Com a retirada do Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil, conforme dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, também aprovada nesta quarta (19), o PL 358/23 formaliza a transferência das atribuições do órgão para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Será criada na estrutura da Seplag a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.
A execução dos serviços e atendimentos prestados à população poderão ser objeto de credenciamentos, contratos ou convênios. Ficam mantidas, contudo, na Polícia Civil as atividades e competências para realizar investigação criminal e exercer a função de polícia judiciária em matéria de trânsito.
Na reunião, houve a votação de três dispositivos em separado por requerimento de líderes. Um deles foi o artigo 148 do substitutivo nº 1, que autoriza o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública.
Esse dispositivo foi inserido na reforma administrativa por meio do substitutivo nº 1 ao vencido, apresentado pela Comissão de Administração Pública na última terça-feira..
O deputado Sargento Rodrigues (PL) defendeu a iniciativa, assim como os deputados Coronel Sandro e Caporezzo (PL).
“Como vão derrotar isso hoje e aprovar aumento de 298% ao governador?”
O líder do Governo, Gustavo Valadares (PMN), pediu pela votação contrária ao artigo. Ele disse que isso não vai impedir que conversas sobre a correção inflacionária para a categoria prosperem.
Servidores da segurança pública acompanharam a votação das galerias do Plenário e demandaram a aprovação. Em votação apertada, o artigo foi rejeitado.
O inciso IV do artigo 24 do substitutivo nº 1 também foi votado em separado e, por decisão da maioria, mantido. O dispositivo determina como uma das funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) a proteção, defesa e reparação dos direitos humanos de públicos específicos, entre eles o de LGBTQIA+.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o pedido de destaque e disse que essa proteção já constava no texto do governador. “O direito dessa população já é reconhecido pela Constituição Federal. Vamos ir contra isso?”.
A deputada Lohhana (PV) corroborou a fala da colega e disse que a retirada do dispositivo iria prejudicar não só o público LGBTQIA+, mas também idosos, crianças e pessoas com deficiência que também constam no mesmo inciso.
