As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) 2023 foram fechadas pela federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG), com a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais (Fecomerciários MG).
Os acordos são aplicáveis às atividades de serviços e do comércio varejista e atacadista em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada do estado, exceto comércio varejista de supermercados e hipermercados.
Válido até 31 de dezembro de 2023, as duas Convenções Coletivas regulamentam as condições de trabalho das categorias econômicas e profissionais representadas pelas federações. Com isso, fixam índices salarias, condições diferenciadas de piso salarial para microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs), autorização para utilização de mão de obra em feriados, ampliação do prazo para uso do banco de horas, dentre outros temas relacionados às relações do trabalho.
A Fecomércio MG destaca que a observância da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatória tanto para o empregador quanto para o empregado. Logo, o eventual descumprimento das regras contidas no instrumento sujeita à aplicação de multa ao infrator, além de gerar passivo trabalhista para a empresa.
As duas Convenções Coletivas estão disponíveis no site da Fecomércio MG.
Em caso de dúvidas sobre essas e outras CCTs, entre em contato com o Jurídico da Fecomércio MG por meio do e-mail: jurídico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone de (31) 3270-3302.
