O decreto 18.041/23 que regulamenta a Lei 11.400/22 e proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificio com ruídos foi publicado no DOM, na ultima sexta-feira pela PBH.
A regra traz definições sobre identificação do infrator e o valor da multa, que pode variar entre R$100 e R$20 mil. Podem ser autuados pessoas físicas ou jurídicas.
Pelo decreto, as penalizações serão emitidas para quem pratique, isoladamente ou em grupo, ou permita a prática da infração na condição de responsável pelo infrator, pelo imóvel, pela organização, pela promoção ou pela gestão de evento, manifestação ou atividade. Também está incluso como infratora, a pessoa jurídica responsável pela organização ou pelo local de realização da soltura de fogos.
O descumprimento das normas está sujeito a aplicação de multas com valores definidos por tipo de ocorrência: R$ 100 pelo uso em caráter isolado; R$ 1 mil pela utilização superior a dez unidades isoladas e R$10 mil quando a soltura ocorrer em conjunto. Quando a prática se der de maneira organizada em eventos ou atividades em que haja cobrança de ingressos ou outra forma de exploração econômica o valor aplicado será de R$ 20 mil.
Fiscalização
Neste momento, o foco da fiscalização de controle urbanístico e ambiental se concentrará as ações em eventos licenciados com indicativos de ocorrências de fogos. Outro foco de atuação será o monitoramento das redes sociais sobre divulgação dos eventos.
Segundo José Mauro Gomes, subsecretário de Fiscalização, serão realizadas ações de orientação junto aos responsáveis pela realização de eventos durante o processo de licenciamento e também para a população em geral sobre a importância do cumprimento da legislação para garantia de uma boa qualidade acústica na cidade.
Ainda de acordo com o subsecretário está em fase de estudo a criação de um canal de comunicação exclusivo para recebimento de manifestações da comunidade sobre a queima e soltura de fogos de artifícios com ruídos.
