Câmara dos Deputados discute hoje PL contra casamento homoafetivo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reúne, daqui a pouco, ao meio-dia, para retomar a discussão de um projeto de lei que impede o casamento de pessoas do mesmo sexo. O relatório, apresentado pelo deputado pastor Eurico (PL-PE), prevê a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto permite a conversão da união estável em casamento civil, mas não admite situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.

O parecer trouxe oito mudanças em relação ao texto original, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados em 2007. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2011, equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. A decisão do STF também considerou essas relações como entidades familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou uma resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

No relatório, o deputado Pastor Eurico afirma que o STF usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade incompatível com suas funções típicas, e que a decisão foi pautada em propósitos ideológicos. “A decisão pautou-se em propósitos ideológicos, o que distorce a mens legislatoris e a vontade do povo brasileiro, que somente se manifesta através de seus representantes regularmente eleitos. Acreditamos, por conseguinte, que a lei deve ser respeitada e, atualmente, inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo”, destacou o parlamentar em seu parecer.