ICMS sobre produtos supérfluos já pode ser votado em 2º turno

O Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos, teve parecer favorável de 2º turno distribuído em cópias (avulso) em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na noite de ontem.

Aprovado em 1º turno um pouco antes, ao final da Reunião Ordinária, a proposição seguiu para análise dos impactos financeiros na FFO. Somente após a aprovação do parecer por esta comissão é que o PL 1.295/23 poderá seguir para votação definitiva (2º turno) no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Três reuniões da FFO foram agendadas para esta quarta-feira, duas, pela manhã e uma, às 14 horas, todas no Plenarinho IV da ALMG. Mas a proposição não consta das pautas das duas Reuniões Extraordinárias e da Reunião Ordinária de Plenário agendadas para acontecer ao longo deste mesmo dia.

O parecer do relator, deputado João Magalhães (MDB), que também é líder do Governo na ALMG, foi pela aprovação da matéria na forma de um novo texto (substitutivo nº 1) ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno). A única novidade do parecer é ter acatado parcialmente emenda da deputada Bella Gonçalves (Psol) para que seja destinado pelo menos 10% dos recursos arrecadados com a majoração do ICMS para o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas).

“Entendemos que as mudanças promovidas atendem a reivindicações pertinentes dos cidadãos, sem, contudo, gerar repercussão financeira negativa para os cofres públicos. Além disso, os inegáveis impactos sociais positivos do projeto são preservados”.

A reunião da FFO realizada na noite desta terça (26) foi marcada pela tentativa de obstrução da tramitação da matéria pelos deputados de oposição ao governador, conforme recursos previstos no Regimento Interno da ALMG, entre eles a discussão e encaminhamento de votação de requerimentos e a apresentação de questões de ordem e de propostas de emendas e substitutivos, assim como aconteceu na tramitação em 1º turno. Com isso, a reunião se alongou e foi suspensa duas vezes.

Foram apresentados quatro requerimentos e dois deles, de adiamento da votação e de retirada de pauta, foram votados e rejeitados pela maioria dos membros da comissão, o que possibilitou a distribuição do avulso do parecer.

ALMG excluiu rações para pets da lista de supérfluos

Na votação no Plenário em 1º turno foi aprovado o texto recomendado pela mesma FFO, na forma do substitutivo nº 41, que entre outros pontos exclui as rações para pets do rol de produtos considerados supérfluos. A retirada desses produtos é fruto de um esforço da Assembleia para atender a diversas manifestações da sociedade civil, em especial dos protetores dos animais.

O novo texto também propõe que a majoração do ICMS tenha vigência até 31 de dezembro de 2026, o que devolveu o caráter provisório à medida, o que também não constava da proposta original do Executivo.

São mantidos os seguintes produtos na lista de supérfluos:

cervejas sem álcool e bebidas alcoólicas, exceto aguardentes de cana ou de melaço;
cigarros, exceto os embalados em maço, e produtos de tabacaria;
armas;
refrigerantes, bebidas isotônicas e bebidas energéticas;
perfumes, águas-de-colônia, cosméticos e produtos de toucador, exceto xampus, preparados antissolares e sabões de toucador de uso pessoal;
alimentos para atletas;
telefones celulares e smartphones
câmeras fotográficas ou de filmagem e suas partes ou acessórios;
equipamentos para pesca esportiva, exceto os de segurança;
equipamentos de som ou de vídeo para uso automotivo, inclusive alto-falantes, amplificadores e transformadores.

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