Vale para débitos vencidos até 31/08/2023.
Até o dia 27 de janeiro, o programa Reativa BH, lançado pela Prefeitura de Belo Horizonte, oferece oportunidades de descontos para contribuintes em débito, especialmente aqueles com multas administrativas.
Este programa oferece aos devedores a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, proporcionando diferentes incentivos, dependendo da forma de pagamento escolhida e da data de adesão.
Para desconto com pagamento à vista:
Até 27 de janeiro: 80% de desconto no valor total da multa.
Desconto para pagamento parcelado:
Em até 12 parcelas mensais: 60% de desconto.
De 13 até 24 parcelas mensais: 50% de desconto.
De 25 até 36 parcelas mensais: 40% de desconto.
De 37 até 48 parcelas mensais: 30% de desconto.
De 49 até 60 parcelas mensais: 20% de desconto.
O prazo limite para adesão ao programa Reativa BH é 27 de março.
Descontos proporcionais após 27 de Janeiro:
Entre 28 de janeiro e 26 de fevereiro: 70% de desconto, aplicados sobre o valor principal e os juros.
Multas administrativas correspondem a 14,51% do volume da dívida ativa de Belo Horizonte.
O programa Reativa BH abrange débitos vencidos até 31 de agosto de 2023.
Além de multas administrativas, o programa também se aplica a devedores de tributos, tarifas e penalidades relacionadas a obrigações tributárias.
A Prefeitura de Belo Horizonte espera renegociar cerca de R$ 600 milhões por meio do programa Reativa BH.
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