O Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte (Cart-BH) é responsável por decidir contenciosos tributários em primeira e segunda instâncias administrativas.
Até maio de 2024, o Cart-BH era regulamentado pelo Decreto 16.197/2016. No entanto, com a publicação do Decreto 18.716/2024, diversas mudanças foram implementadas, gerando controvérsias e debates, como evidenciado na audiência da Comissão de Administração Pública em 5 de junho de 2024.
Mudanças introduzidas pelo Decreto 18.716/2024
Processo de Escolha de Membros:
O novo decreto altera o processo de escolha dos conselheiros, que agora pode ser facultativo.
Mandato fixo para conselheiros:
O mandato fixo dos conselheiros foi abolido, o que, segundo o Sinfisco, poderia comprometer o atendimento ao interesse público nas decisões do Cart.
Participação de Auditores inativos:
Auditores inativos agora podem participar do Conselho, uma mudança criticada pelo Sinfisco por possivelmente levar a contestações judiciais das decisões do Conselho.
Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Belo Horizonte (Sinfisco-BH)
Ilegalidade do decreto:
O Sinfisco considera o decreto ilegal e acredita que ele abre espaço para ingerência política no Cart.
Mandatos fixos e consistência das decisões:
André de Freitas Martins argumenta que a eliminação do mandato fixo pode prejudicar a consistência das decisões do Cart.
Tratamento financeiro diferenciado:
Martins questiona por que os conselheiros de recursos tributários são os únicos a não receberem jeton acima do teto salarial, prática comum em outros órgãos.
Possibilidade de contestação judicial:
A inclusão de auditores inativos pode levar contribuintes a contestar judicialmente as decisões do Conselho.
Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)
Garantia de funcionamento do Cart:
O secretário adjunto da Fazenda, Gilberto Silva Ramos, defende que o decreto foi necessário para garantir a continuidade dos serviços do Cart após a renúncia coletiva dos conselheiros, que pressionavam por ganhos superiores ao teto municipal via jeton.
Autonomia decisória:
Ramos enfatiza que a autonomia decisória dos conselheiros será mantida e que, se auditores não se voluntariassem para participar, a Fazenda teria que designá-los.
Impacto financeiro:
Há R$ 270 milhões em disputa no Cart, e a paralisação dos trabalhos por falta de conselheiros ativos representa um risco significativo para as finanças municipais.
Parlamentares
Risco de controle político:
Dr. Bruno Pedralva (PT) critica o decreto por potencialmente sujeitar o Cart à influência política, comprometendo a imparcialidade da revisão de tributos.
Apelo ao diálogo:
Parlamentares como Jorge Santos (Republicanos) e Wilsinho da Tabu (Pode) defendem o diálogo entre o Sinfisco e a PBH para resolver a questão sem necessidade de intervenção legislativa.
Proposta de sustação do decreto:
Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) anunciou a intenção de colher assinaturas para um projeto de resolução que suste os efeitos do Decreto 18.716, citando o risco de judicializações e prejuízos ao Fisco Municipal.
O debate sobre o Decreto 18.716/2024 evidencia um conflito significativo entre a administração municipal e o Sinfisco, com implicações legais, financeiras e operacionais para o Cart-BH. A solução parece depender de um equilíbrio entre garantir a continuidade dos serviços públicos e preservar a autonomia e imparcialidade do Conselho.
