O Governo de Minas Gerais anunciou que notificou as empresas Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Andrade Gutierrez Investimento em Engenharia S.A. pela falta de pagamento dos valores acordados no Acordo de Leniência de R$ 128,9 milhões, firmado em 18 de agosto de 2021.
As empresas têm 30 dias para responder à notificação, sob pena de abertura de processo administrativo.
O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, com a presença do vice-governador Professor Mateus, do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, do controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, e da coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Paula Ayres Lima.
A ação foi tomada após oito meses de tentativas de negociação entre as empresas e as autoridades signatárias do acordo – a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE), com a intervenção do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Segundo Professor Mateus, o governo iniciou o processo de cancelamento do acordo devido ao descumprimento reiterado das parcelas, que estão há um ano em atraso.
O processo de cancelamento deve durar entre 60 a 90 dias. Com a leniência sendo cancelada, a empresa terá que pagar o valor integral, sem parcelamento. Desde outubro de 2023 até junho de 2024, foram mantidas negociações baseadas na possibilidade de revisão de cláusulas e condições da dívida, conforme previsto no Decreto Estadual nº 48.821/2024 (art. 68). No entanto, não houve quitação dos valores pendentes.
Professor Mateus destacou que a notificação formal às empresas é parte do processo de cancelamento do acordo e da cobrança dos valores em atraso, para evitar prejuízos aos mineiros. Em 7 de junho de 2024, a CGE rejeitou a proposta de revisão do perfil econômico-financeiro da dívida, exigindo a quitação imediata das parcelas em aberto e destacando as sanções previstas pelo descumprimento do acordo.
As empresas Andrade Gutierrez estão envolvidas em fraudes em licitações de obras da Cidade Administrativa e da Cemig entre 2004 e 2011. O acordo de leniência de 2021 visava assegurar o retorno de R$ 128,9 milhões aos cofres públicos, divididos em 32 parcelas trimestrais de R$ 4.029.094,80, ajustadas pela taxa Selic.
Até agora, apenas a primeira parcela, vencida em 31 de março de 2023, foi paga.
O montante a ser ressarcido inclui valores calculados pela Comissão de Negociação, composta por auditores internos da CGE e procuradores da AGE, em articulação com promotores de Justiça do MPMG. Esse valor refere-se a ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e dano moral coletivo devido a ilícitos em contratos envolvendo recursos do Tesouro estadual.
O vice-governador Professor Mateus afirmou que o descumprimento do acordo não deve prejudicar a população. Ele destacou que o valor integral será revertido em investimentos no transporte público metropolitano de Belo Horizonte, incluindo a construção de mais quatro estações de integração e outras quatro ao longo da MG-010, beneficiando cerca de 5 milhões de pessoas na região.
