O Plenário do Senado Federal discutirá nesta terça-feira, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 206/2024) que visa facilitar a posse de armas, anulando partes do Decreto 11.615, de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para restringir a circulação de armas de fogo.
Caso aprovado, o PDL seguirá para promulgação. Entre os pontos anulados pelo projeto estão:
- Regulação de Clubes de Tiro: A anulação da restrição de que clubes de tiro desportivo devem estar a mais de um quilômetro de instituições de ensino. O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumenta que essa competência cabe aos municípios.
- Armas de gás comprimido ou mola: O projeto, segundo a Agência Senado elimina a exigência de uso restrito dessas armas para as Forças Armadas ou instituições autorizadas, além da necessidade de certificado de registro para atiradores desportivos.
- Requisitos de treinamento e competições: Anulação da exigência de um número mínimo de treinamentos e competições anuais para atiradores desportivos.
- Armas de fogo históricas e de coleção: O PDL remove a obrigatoriedade de declaração dessas armas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), passando a responsabilidade para o Exército.
Além desse projeto, o Plenário discutirá outros dois projetos importantes:
- Produção de princípios ativos para Doenças Determinadas Socialmente (PL 5.331/2023): Obriga laboratórios públicos a produzir componentes farmacológicos para tratar doenças como hanseníase, doença de Chagas e leishmanioses, que afetam majoritariamente populações pobres. Se aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial.
- Cristianismo como Manifestação Cultural Nacional (PL 4.168/2021): O projeto propõe caracterizar o cristianismo como uma manifestação cultural nacional, destacando a influência cultural e pública da religião no Brasil. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou uma emenda para delimitar o caráter cultural do cristianismo, além do aspecto religioso.
Esses projetos refletem debates significativos sobre a regulamentação de armas, a saúde pública, e a cultura no Brasil, com potenciais impactos em diversas áreas da sociedade.
