A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) declarou um forte compromisso com temas de relevância global e local em 2024, ao abordar questões como a crise climática, igualdade racial e a valorização da ciência.
No alto da lista está o seminário “Crise Climática em Minas Gerais: Desafios na Convivência com a Seca e a Chuva Extrema”, que marcou o compromisso da ALMG de discutir tecnicamente a crise climática no Estado, fomentar projetos de inovação e definir uma agenda de trabalho legislativo positiva sobre o tema.
Muito antes da tragédia vivenciada pelos estados do sul do País, a Assembleia já havia incluído este tema em sua agenda institucional, com o objetivo de elaborar um plano para Minas lidar melhor com a seca e chuva extremas.
“Rodamos praticamente o Estado todo com o nosso seminário, foram 7 encontros regionais, mais de 300 instituições que participaram em todas essas rodadas no interior e 75 instituições fizeram parte dos grupos de trabalho, incluindo as universidades que atuam no Estado.”
Os grupos técnicos formados por especialistas, sociedade civil e representantes de instituições públicas entregaram um relatório com mais de 300 diretrizes, com iniciativas voltadas para o acesso à água, previsibilidade do clima, resposta a calamidades e planejamento ambiental.
O Prêmio Assembleia de Incentivo à Inovação Crise Climática, realizado em parceria com o Parque Tecnológico de Belo Horizonte (BH-TEC), selecionou dez propostas de soluções inovadoras com potencial para prever, evitar ou minimizar as causas e os efeitos das mudanças climáticas no Estado.
As dez iniciativas premiadas receberão R$ 60 mil e vão integrar um programa de aceleração promovido pelo Parque Tecnológico BH-TEC, com o objetivo de viabilizar sua implantação ou comercialização. As 124 propostas apresentadas foram provenientes de Minas Gerais e de outros nove Estados. Os temas mais recorrentes foram meio ambiente e segurança hídrica, seguidos por inclusão produtiva e geração de renda e agricultura sustentável.
O Plano Legislativo de Articulação e Monitoramento (PLAM), foi elaborado, a partir da escuta das diretrizes apontadas pelos grupos técnicos e da sociedade. Ele traz a agenda prioritária de trabalho do Legislativo mineiro. O plano será entregue aos mineiros no ano que vem e os deputados vão acompanhar o andamento para garantir que as soluções elencadas saiam do papel.
Hidrogênio verde
Algumas das leis produzidas pela Assembleia em 2024 já regulamentam políticas públicas concretas, que tem o objetivo de reduzir o impacto das mudanças climáticas. Um exemplo é a Lei 24.940, que estabelece objetivos para a Política Estadual do Hidrogênio de Baixo Carbono e Hidrogênio Verde. A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 3.043/21, de autoria do deputado Gil Pereira (PSD), aprovado na ALMG no início do mês de julho.
O projeto previa uma Política do Hidrogênio Verde, mas foi ampliado para incluir outros tipos de hidrogênio de baixo carbono. A lei prevê, entre outros objetivos, o aumento do uso desse tipo de combustível na matriz energética do Estado; a contribuição para a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa; o estímulo à cadeia produtiva dessa fonte de energia e sua sinergia com outras opções de usos renováveis.
O hidrogênio verde é um combustível de baixo carbono, produzido a partir de fontes de energia renováveis, como a solar, eólica, hidráulica ou bioeletricidade. O processo de produção é feito por eletrólise da água. O hidrogênio de baixo carbono inclui outras formas de produção, como o processamento do metano ou do etanol.
Arboviroses
Já a Lei 24.938, de 2024 pode reduzir o crescimento de doenças decorrentes da proliferação do mosquito Aedes Aegypti, uma das consequências previstas da crise climática. A nova norma prevê a inclusão do método Wolbachia nas ações do Estado para evitar as chamadas arboviroses.
A legislação originou-se do PL 1.991/24, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL). A norma acrescenta um dispositivo na Lei 19.482, de 2011, que traz medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito.
As arboviroses são as doenças virais transmitidas por artrópodes, como mosquitos e carrapatos. O método Wolbachia atua no controle biológico do Aedes Aegypti, transmissor da dengue, Zika, Chikungunya e febre amarela. Ele consiste em inocular no mosquito a bactéria Wolbachia. A bactéria impede que os vírus se desenvolvam dentro dele.
Além dos projetos parlamentares, outras iniciativas da Assembleia também contribuíram para evitar impactos ambientais no território mineiro. Um exemplo foi a pressão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que levou a Cemig a suspender a instalação de uma usina solar flutuante no reservatório da Hidrelétrica de Três Marias, na Região Central do Estado.
Igualdade Racial
O PL 817/23, que cria o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado no final do ano como resultado de uma intensa mobilização em torno do Seminário Legislativo do Estatuto da Igualdade Racial. Durante o segundo semestre deste ano, foram sete encontros do seminário. Além de Belo Horizonte, outras seis cidades realizaram encontros regionais para debater ideias e apresentar sugestões ao estatuto. O relatório final somou 145 propostas em 120 páginas.
A proposição é de autoria coletiva das deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Macaé Evaristo (PT), esta última licenciada porque assumiu o cargo de ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania em setembro deste ano.
O Estatuto da Igualdade Racial no Estado é um instrumento para orientar políticas públicas que garantam à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
O texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), como forma de gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para organização e articulação dos programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo são definidos no texto.
Ciência
A entrega simbólica, ao presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), das 114 propostas aprovadas no Fórum Técnico Minas Gerais pela Ciência – Por Um Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável mostrou a importância dada pela Assembleia de Minas ao protagonismo social na formulação de políticas públicas. O encontro aconteceu em 27 de novembro, durante a etapa final do evento, iniciado em 2019 e interrompido no ano seguinte por causa da pandemia de covid-19.
As propostas servirão de base para a elaboração do Plano Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, junto com um texto preliminar que deverá ser encaminhado pelo Executivo. “Esse relatório, esse levantamento e as ideias que vamos receber terão prioridade total aqui dentro da Casa”, garantiu o deputado Tadeu Leite.
O Fórum Técnico foi organizado pela ALMG em parceria com quase 50 instituições e entidades, entre as quais dez universidades. Os debates se pautaram em quatro eixos:
-estrutura da política de ciência, tecnologia e inovação no Estado
-desenvolvimento social e qualidade de vida
-natureza e sociedade
-cidades inteligentes, sustentáveis e criativas.
Para construir um Plano Estadual que reflita as diversidades e assimetrias do Estado e as peculiaridades de cada região, entre agosto e outubro, a Assembleia realizou sete encontros regionais.