Em mais uma ação efetiva em busca de incrementos para os caixas das prefeituras mineiras, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e 1º vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Marcos Vinicius, acompanhado da equipe técnica da entidade, se reuniu com o Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, e com a Secretária Adjunta, Luciana Mundim de Mattos Paixão, na última quarta-feira, na Cidade Administrativa, para tratar de avanços na inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Programa Nota Fiscal Mineira.
Esta foi a segunda reunião organizada pela AMM para levar a solicitação ao governo do Estado. O programa, desenvolvido pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, contempla apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ampliação para o ISS beneficiaria os municípios mineiros, aumentando a arrecadação e combatendo a sonegação fiscal.
A Nota Fiscal Mineira incentiva os consumidores a solicitarem a emissão de notas fiscais com a inclusão do CPF, oferecendo prêmios por meio de sorteios que contemplam, ainda, entidades de assistência social. Essa prática estimula a cidadania fiscal e contribui para a transparência nas transações comerciais.
O presidente da AMM, Dr. Marcos Vinicius, destacou a importância do programa e afirmou que a inserção do ISS é fundamental como forma de incremento à arrecadação dos municípios. “A inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira é uma medida estratégica para fortalecer a economia dos municípios mineiros, garantindo recursos essenciais para o desenvolvimento local. Além disso, já precisamos pensar no futuro!”, diz.
Com a Reforma Tributária, prevista para ser implementada gradualmente até 2033, o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse período de transição, a inclusão do ISS na Nota Fiscal Mineira representa um avanço significativo, especialmente para os municípios menores, que dependem mais das receitas locais e, portanto, necessitam melhorar a arrecadação desse imposto. “Ao incentivar os cidadãos a exigirem a nota fiscal, fortalece-se o caixa municipal, permitindo mais investimentos em serviços públicos que beneficiam diretamente a população”, completou o presidente da AMM.
A secretária-adjunta da Fazenda afirmou que o Governo do Estado fará estudos técnicos para avaliar a possibilidade da inclusão do imposto municipal no programa e elogiou a iniciativa da AMM. Ela ressaltou que 25% dos recursos arrecadados com ICMS vão para os municípios. “Portanto, quando o cidadão baixa o aplicativo e faz a adesão ao programa Nota Fiscal Mineira, ele já está contribuindo para melhorar a arrecadação do município. Além disso, ele concorre a prêmios de até R$ 1 milhão”, destaca.
Também participaram da reunião os assessores técnicos da AMM: Analice Horta (Contabilidade), Angélica Ferreti (Economia), Thiago Ferreira (Jurídico) e o coordenador das Áreas Técnicas da AMM, Guilherme Levy.
Webinário
O programa Nota Fiscal Mineira e a destinação de recursos à assistência social foram também temas do Webinário Observatório, promovido pela AMM, no último dia 6, com a participação da secretária adjunta de Fazenda, Luciana Mundim, e do coordenador do Programa de Educação Fiscal Estadual (Proefe), Luiz Antonio Zanon.
O objetivo foi apresentar o programa e estimular o engajamento dos gestores municipais, visando à ampliação do alcance da Nota Fiscal Mineira em todo o Estado. “Precisamos trabalhar arduamente, neste momento e na fase de transição do ICMS e do ISS para o IBS, a consciência da importância da emissão da nota fiscal de serviços e de compra de mercadorias, pois é a partir delas que o novo imposto será verificado pelos entes públicos. Então, a nota fiscal continuará a ser tão importante no IBS e no CBS quanto é hoje”, frisou a secretária Luciana Mundim.
O CBS (Contribuição Social de Bens e Serviços) será o futuro tributo federal que substituirá o Pis e a Cofins.
Luiz Zanon lembrou que o programa é uma atividade de educação fiscal, que busca levar aos cidadãos informações sobre a importância do tributo como viabilizador de políticas públicas. Ele explicou como fazer para participar do programa, usar o aplicativo NFM, se cadastrar e indicar as entidades de assistência social para que sejam premiadas sempre que o consumidor ganhar.
Saiba mais em notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br
Confira o Passo a passo para utilizar o programa:
1 – Cadastre-se no programa
Acesse o site www.notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br e clique em “Cadastre-se”. Preencha as informações pessoais, crie uma senha e indique três entidades de assistência social.
2 – Peça o CPF na nota
Ao realizar compras em estabelecimentos mineiros, solicite a inclusão do CPF na nota fiscal. Isso é essencial para acumular bilhetes e participar dos sorteios.
3 – Acompanhe os bilhetes
No site ou no aplicativo da Nota Fiscal Mineira, faça login com CPF e senha para acompanhar os bilhetes gerados e verificar a participação nos sorteios.
4 – Participe dos sorteios
Concorrendo com os bilhetes acumulados, você pode ganhar prêmios em dinheiro! Fique de olho nas datas dos sorteios, que também estão disponíveis no site.
5 – Ganhe e colabore
Além de concorrer a prêmios, ao pedir a nota fiscal você ajuda a aumentar a arrecadação do seu município, combatendo a sonegação e contribuindo para mais investimentos na sua cidade!
Mais informações com a assessoria técnica da AMM pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Leia mais:
