O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta semana, duas propostas de destaque que impactam diretamente os setores de mobilidade urbana e empreendedorismo da capital mineira.
Ambas foram aprovadas por ampla maioria, marcando avanços em políticas de segurança, trabalho e liberdade econômica.
Regulamentação do serviço de transporte por aplicativo em motos
Com 39 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei 19/2025, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativos.
A proposta prevê:
- Obrigatoriedade de seguro de acidentes pessoais aos passageiros;
- Uso de equipamentos de proteção individual (EPI), como capacete homologado;
Para as operadoras de aplicativo:
- Monitoramento em tempo real das corridas;
- Fiscalização do cumprimento das normas de segurança;
- Treinamentos periódicos para os motociclistas.
O projeto recebeu apoio de diferentes bancadas. O vereador Sargento Jalysson (PL) destacou que a proposta garante o “direito de trabalhar” dos motociclistas, especialmente após o episódio em que o Ministério do Trabalho tentou suspender o serviço por 90 dias no início do ano.
Parlamentares do PT e PSOL apresentaram emendas visando mais garantias aos trabalhadores, como:
- Criação de pontos de apoio;
- Equipamentos adicionais de proteção (coletes refletores e antenas corta-pipa);
- Exames periódicos de saúde;
- Melhoria na remuneração dos motociclistas.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), anunciou a apresentação de um substitutivo ao texto original, que será discutido em 2º turno, com foco em ampliar a proteção aos trabalhadores e aos usuários do serviço.
Liberdade Econômica
Também foi aprovado, em 2º turno, o substitutivo ao PL 1013/2024, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica em Belo Horizonte.
Aprovado com 37 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário (Pedro Patrus – PT), o texto visa:
- Desburocratizar a abertura de negócios;
- Dispensar alvarás para atividades econômicas de baixo risco;
- Garantir tratamento isonômico entre empreendedores;
- Criar mecanismos automatizados para solicitações públicas.
De autoria do vereador Braulio Lara (Novo) e outros 12 parlamentares, o projeto recebeu um novo texto apresentado por Bruno Miranda, que incluiu dispositivos de apoio a microempreendedores, como:
- Tratamento simplificado a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
- Redução do prazo de entrada em vigor da lei (de 180 para 90 dias);
- Exigência de regulamentação por parte da Prefeitura em até 120 dias.
A proposta agora segue para redação final e, posteriormente, sanção ou veto do Executivo.
