O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) encaminhou uma Recomendação formal à Prefeitura de Belo Horizonte solicitando a suspensão imediata das obras no entroncamento entre a Rodovia MGC-356 e a Avenida Raja Gabaglia, conhecido como trevo do BH Shopping.
A exigência do órgão se baseia na ausência de licenciamento urbanístico específico, como determina o Plano Diretor da capital mineira.
Projeto não foi submetido a análise técnica
De acordo com o documento expedido pela Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, o município não comprovou o envio do projeto ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), tampouco apresentou um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigência obrigatória para intervenções urbanas de grande escala.
As obras no local têm gerado críticas por parte da sociedade civil e motivaram a abertura de um Inquérito Civil, fundamentado em representações que apontam falta de transparência e divulgação pública sobre o projeto viário que está sendo executado.
Participação social é exigência legal
A recomendação reforça que tanto a Lei Orgânica do Município quanto o Estatuto das Cidades exigem a gestão democrática no desenvolvimento urbano, o que inclui a participação da população na formulação de políticas e na análise de empreendimentos com impacto ambiental, viário e urbanístico.
“Toda intervenção urbana que possa interferir na mobilidade, no meio ambiente ou no bem-estar coletivo deve ser amplamente debatida com a sociedade e submetida a mecanismos legais de controle e avaliação”, destaca o MPMG.
Plano Diretor exige EIV e análise no Compur
Conforme o Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei 11.181/2019), obras de porte significativo, como as intervenções em andamento no trevo da MGC-356, precisam ser previamente licenciadas por meio da apresentação de estudo técnico de impacto, a ser analisado pelo Compur. Esse procedimento garante que os efeitos sobre a mobilidade urbana, tráfego, acessibilidade e qualidade de vida da vizinhança sejam considerados antes da execução.
Alerta sobre improbidade administrativa
O promotor de Justiça Fábio Finotti, responsável pelo caso, alerta que a continuidade de obras sem o devido processo de licenciamento pode configurar ato de improbidade administrativa, gerando prejuízos aos cofres públicos e comprometendo a responsabilidade fiscal do município.
“Qualquer irregularidade que leve à paralisação posterior da obra resulta em desperdício de recursos públicos e danos à gestão urbana”, afirma o promotor.
O MPMG reforça que a execução de projetos de mobilidade urbana deve estar alinhada à legislação vigente e ser conduzida com total transparência, respeitando os ritos legais e os direitos da população.
A suspensão das obras no trevo do BH Shopping, recomendada até que haja regularização do processo de licenciamento, representa uma medida preventiva que visa preservar tanto a legalidade quanto a eficiência da política urbana municipal.
