A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, parecer favorável ao Projeto de Lei 271/2025, que propõe uma ação simples, mas eficaz: obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e similares da capital a exibirem mensagens de conscientização contra arrombamentos de veículos.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), a proposta visa estimular a prevenção de crimes nas imediações dos estabelecimentos, por meio de lembretes visuais e educativos de baixo custo.
O relatório do vereador Pablo Almeida (PL) reforça o caráter comportamental da medida, enquadrando-a como um “nudge” — conceito que representa um empurrão sutil rumo a decisões mais seguras e conscientes, sem impor obrigações coercitivas.
Informação como aliada da segurança urbana
Se aprovado em dois turnos e sancionado, o PL 271/2025 obrigará os estabelecimentos a veicular mensagens preventivas sobre proteção de veículos e objetos pessoais, com o objetivo de alertar os frequentadores para riscos de furtos e arrombamentos.
Os avisos poderão ser apresentados em cartazes, adesivos, cartilhas ou outros meios equivalentes, desde que visíveis e acessíveis — como em cardápios físicos ou digitais, mesas, banheiros e demais áreas de circulação.
O conteúdo e o formato poderão ser adaptados à identidade visual de cada local, sem padronização obrigatória.
Técnica do “nudge” como modelo de ação
No parecer apresentado, Pablo Almeida cita o livro “Nudge – Melhorando decisões sobre saúde, riqueza e felicidade”, de Richard Thaler e Cass Sunstein, para explicar a proposta como um exemplo de educação comportamental aplicada à segurança pública.
Segundo o relator, a ideia se alinha à Teoria do Incentivo, que propõe o uso de estímulos visuais e contextuais para influenciar positivamente o comportamento das pessoas, sem restringir sua liberdade. “A norma propõe um empurrão educativo, despertando atenção para os riscos que muitas vezes passam despercebidos”, argumenta.
Custo reduzido, impacto ampliado
Na justificativa, o autor do projeto destaca o baixo impacto econômico da medida para os empresários, associando-a ao poder de polícia administrativa municipal, que permite ao município regulamentar atividades de interesse público, desde que respeitados os princípios de legalidade, proporcionalidade e utilidade social.
“Trata-se de uma ação de educação preventiva que, com esforço mínimo, pode trazer resultados significativos na promoção da segurança urbana”, afirma Sargento Jalyson.
Tramitação segue em comissões temáticas
O PL 271/2025 já foi aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) quanto à sua constitucionalidade, regimentalidade e legalidade, validando a competência do Legislativo para legislar sobre o tema.
Agora, a proposta será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Administração Pública e Segurança Pública.
Para ser aprovado em 1º turno no Plenário, o projeto precisará do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores (21). Caso não receba emendas, poderá ser votado em 2º turno sem nova análise.
