A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou o parecer que considera constitucional, legal e regimental o Projeto de Lei 251/2025.
A proposta, de autoria dos vereadores Pablo Almeida e Uner Augusto (ambos do PL), prevê a obrigatoriedade do exame toxicológico para servidores públicos, empregados públicos e agentes com função pública municipal, como parte da avaliação médica de aptidão para o trabalho.
Segundo o texto, o resultado do exame será decisivo para determinar a aptidão do candidato ou agente público ao desempenho das funções.
Mudanças para adequação jurídica
O relator do projeto, vereador Vile (PL), apresentou emenda substitutiva para corrigir pontos considerados inconstitucionais. A nova redação delimita com mais clareza que o exame toxicológico será exigido apenas na fase pré-contratual, em processos seletivos temporários. 
Além disso, a aplicação para cargos efetivos deverá estar prevista expressamente em edital, com justificativa técnica adequada, conforme a natureza da função e os riscos atrelados ao uso de substâncias psicoativas ilícitas.
Quem será submetido ao exame
O projeto abrange agentes públicos — sob regime efetivo ou temporário — que atuem em áreas sensíveis como:
- Emeis e Umeis (educação infantil);
- Creches e abrigos institucionais;
- Conselhos tutelares
- Conselho Municipal de Juventude(Comjuve).
- Também poderá ser exigido de servidores admitidos por concurso público e de empregados públicos contratados sob a CLT.
Ficam garantidos aos trabalhadores os direitos à contraprova, confidencialidade dos resultados e ampla defesa.
Saúde, segurança e responsabilidade
De acordo com os autores, o objetivo é “resguardar o interesse público”, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro, ético e eficiente. A medida é vista como uma ação preventiva que fortalece a responsabilidade administrativa e reduz riscos à integridade de terceiros, especialmente em funções que envolvem contato direto com a população.
“O uso indevido de substâncias psicoativas compromete o desempenho e pode colocar vidas em risco”, reforçam os parlamentares na justificativa do PL.
Após o aval da CLJ, o projeto segue para as comissões de:
- Administração Pública e Segurança Pública,
- Saúde e Saneamento,
- Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.
Para ser aprovado, o texto precisa passar por dois turnos no Plenário, com voto favorável de, no mínimo, 21 vereadores. Se aprovado, segue à sanção ou veto do Executivo.
