A Câmara Municipal de Belo Horizonte está prestes a dar um passo decisivo no enfrentamento da ludopatia, transtorno causado pela dependência em jogos de azar — especialmente os eletrônicos.
Estima-se que entre 1% e 2,3% da população brasileira esteja afetada pelo problema, o que representa mais de quatro milhões de pessoas.
Os dados constam na justificativa do Projeto de Lei 332/2025, de autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), que propõe a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar. 
A proposta reconhece oficialmente a ludopatia como uma questão de saúde pública e propõe ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e capacitação profissional.
O projeto foi aprovado, na última terça-feira (22/7), na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e agora segue para outras três comissões antes de ser votado em 1º turno no Plenário da Câmara.
Mais de 4 milhões afetados no Brasil
O texto caracteriza a ludopatia como um transtorno de comportamento que compromete o controle de impulsos, gerando graves prejuízos à saúde mental, ao equilíbrio financeiro e aos vínculos sociais do indivíduo. Segundo Rousseff, há evidências de que esse tipo de dependência tem características semelhantes ao uso de drogas, já que basta um estímulo inicial — muitas vezes um bônus ou desconto — para desencadear compulsões em pessoas vulneráveis.
Apostas online elevam risco de vício
As apostas online, com seus sistemas envolventes e publicidade agressiva, aparecem como fator crítico na escalada do vício. “A natureza digital dessas plataformas — com acesso 24h, anonimato, ausência de regulação imediata e agilidade nas transações — intensifica o ciclo compulsivo, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade”, alerta o parlamentar.
Estudos internacionais indicam que o risco de dependência nas apostas online é até quatro vezes maior do que nas modalidades físicas de jogos de azar.
Rede pública terá atendimento humanizado
A nova política propõe ações educativas sobre os riscos econômicos, sociais e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase em jogos de azar eletrônicos. Também prevê atendimento humanizado e especializado por meio da Rede de Atenção Psicossocial de BH, que inclui os Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam), unidades de acolhimento transitório e centros de convivência.
Além disso, o PL estimula a formação e capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social para atuar tanto na prevenção quanto no tratamento dos casos.
Política é baseada no SUS e na prevenção
O projeto autoriza a Prefeitura a implementar a nova política por meio da integração entre secretarias municipais e da celebração de parcerias com instituições públicas e privadas.
O foco é garantir a reinserção social dos afetados, com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
“É uma medida preventiva, educativa e assistencial, alinhada à responsabilidade do Estado em proteger a saúde mental da população”, resume o vereador Pedro Rousseff.
Projeto respeita Constituição Federal
A relatora do projeto na CLJ, vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), destacou que a iniciativa está em plena consonância com o artigo 196 da Constituição Federal, que garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado.
O parecer reconhece a competência municipal para legislar sobre temas de interesse local e afirma a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta.
Antes de seguir para votação em 1º turno no Plenário, o PL 332/2025 ainda será analisado pelas Comissões de Saúde e Saneamento, Administração Pública e Segurança Pública e Orçamento e Finanças Públicas.
Aprovado nessas etapas, o texto precisará do voto favorável de ao menos 21 vereadores para avançar ao 2º turno.
