A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, ontem, sexta-feira, pedido de diligência para aprofundar a análise sobre a viabilidade do Projeto de Lei 60/2025, que institui a tarifa zero no transporte coletivo da capital mineira.
A medida visa subsidiar o parecer da relatora sobre a proposição, assinada pela vereadora Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares.
O colegiado quer respostas claras sobre o impacto financeiro da proposta, como a real disponibilidade orçamentária do Município, o efeito da economia nas passagens sobre o consumo das famílias e, por consequência, na arrecadação tributária. O projeto estará pronto para a primeira votação em Plenário após essa etapa, exigindo o voto favorável de pelo menos 28 dos 41 vereadores. 
Tarifa zero e nova taxa para empresas
Apresentado no início da atual legislatura, o PL 60/2025 cria o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus e autoriza a implementação da tarifa zero, sem restrições de linhas, horários ou perfis de usuários. O prazo máximo para implantação integral é de quatro anos.
O financiamento se daria por meio da Taxa de Transporte Público (TTP), a ser paga pelas empresas com mais de nove funcionários. O recurso será destinado ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC), criado pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob-BH). O programa também se articula com as políticas de enfrentamento à emergência climática.
Pelos cálculos previstos no PL, o custo médio mensal seria de R$168,82 por trabalhador, sem qualquer desconto na folha de pagamento. Empresas com até nove funcionários estariam isentas. A cobrança é escalonada: um negócio com 20 empregados, por exemplo, contribuiria por 11.
Benefícios sociais e ambientais
A proposta argumenta que a gratuidade do transporte vai muito além da mobilidade urbana. Ela amplia o acesso da população a serviços públicos, atividades de lazer e oportunidades de trabalho, especialmente para famílias de baixa renda e pequenos empreendedores — que, com isso, deixariam de pagar vale-transporte.
Além disso, ao incentivar o uso do ônibus, a tarifa zero pode reduzir o fluxo de carros, melhorando o trânsito e diminuindo acidentes, emissões de gases poluentes e gastos públicos com recapeamento de vias, saúde e gerenciamento viário.
“Mesmo quem não usa ônibus será beneficiado pela redução no número de veículos nas ruas e por uma cidade mais limpa e menos congestionada”, defende o texto da proposição.
Questionamentos à Prefeitura
No pedido de diligência, o vereador Wilsinho Trópia (Novo) solicita à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão informações técnicas que justifiquem a viabilidade da medida, além de estimativas sobre a demanda futura e cronograma de implementação. À Secretaria da Fazenda, a relatora pede dados sobre o impacto da TTP nas empresas — especialmente as pequenas —, os custos administrativos da nova taxa e estimativas de arrecadação.
A proposta também solicita informações sobre o impacto atual dos subsídios ao sistema de transporte nas contas do Município, bem como os efeitos esperados da tarifa zero na arrecadação de tributos como ISSQN e ICMS.
O prazo para resposta das secretarias é de 30 dias úteis.
O PL 60/2025 já recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. A Comissão de Administração Pública, por sua vez, ainda não se manifestou. Após a resposta da diligência e o parecer da Comissão de Orçamento, o projeto poderá seguir para a primeira votação em Plenário.
Se aprovado, retorna às comissões para análise de cinco emendas e de um substitutivo, antes de ir à votação final.
Autores do projeto
Além de Iza Lourença, assinam o PL os vereadores:
Arruda (Republicanos), Cida Falabella (Psol), Cleiton Xavier (MDB), Diego Sanches (Solidariedade), Dr. Bruno Pedralva (PT), Dra. Michelly Siqueira (PRD), Edmar Branco (PCdoB), Helton Junior (PSD), Irlan Melo (Republicanos), Janaina Cardoso (União), Juhlia Santos (Psol), Leonardo Ângelo (Cidadania), Luiza Dulci (PT), Neném da Farmácia (Mobiliza), Osvaldo Lopes (Republicanos), Pedro Patrus (PT), Pedro Rousseff (PT), Rudson Paixão (Solidariedade), Tileléo (PP), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD).
