A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na última semana, o parecer sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2026.
O texto original, de autoria do Executivo, recebeu 264 emendas parlamentares, das quais 168 foram aprovadas — incluindo 44 com subemendas — e 96 rejeitadas.
Com a conclusão do parecer, o projeto segue para votação em Plenário, em turno único. Se não for apreciado até a segunda reunião ordinária de agosto, a proposta poderá sobrestar a pauta legislativa, suspendendo temporariamente outras votações. 
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compõe a primeira etapa do ciclo orçamentário anual e estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte. Também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), trata da política fiscal e define alterações na legislação tributária e na aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais.
A LDO e suas emendas devem, por exigência legal, estar alinhadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) vigente.
Entre as emendas com parecer favorável, destacam-se propostas com impacto direto nas políticas públicas e no cotidiano da população:
- Emenda 6 – De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PL), propõe ações para ampliar a transparência nas filas de cirurgias, exames e leitos hospitalares da rede municipal.
- Emenda 48 – Apresentada por Diego Sanches (Solidariedade), trata do fortalecimento do empreendedorismo entre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Emenda 111 – Da vereadora Luiza Dulci (PT), inclui ações de estruturação das trilhas e rotas ecoturísticas, valorizando o patrimônio natural de Belo Horizonte.
O relator do parecer, Leonardo Ângelo (Cidadania), destacou que todas as emendas aprovadas cumprem critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e viabilidade técnica.
“Busquei respeitar a intenção dos parlamentares, que ecoa as demandas da sociedade. Deixei de aprovar apenas os textos que, por mérito ou vício legal, não apresentavam adequação à LDO”, justificou o relator.
Subemendas e rejeições
Um dos casos em que houve subemenda foi a Emenda 59, de Helton Júnior (PSD), que propõe expandir o acesso a tecnologias educacionais, como plataformas online e soluções com inteligência artificial, para alunos da rede municipal. O conteúdo foi fundido à Emenda 218, de Uner Augusto (PL), para fortalecer e aperfeiçoar a proposta.
Por outro lado, a Emenda 96, da vereadora Trópia (Novo), foi rejeitada por apresentar detalhamento excessivo, o que a tornava incompatível com a natureza da LDO.
O Projeto de Lei nº 324/2025 foi enviado à Câmara em 15 de maio. Em 2 de junho, a Prefeitura de Belo Horizonte realizou audiência pública para apresentação da proposta e estimou uma receita primária de R$ 20,02 bilhões em 2026. Como as despesas primárias previstas somam R$ 20,61 bilhões, o Executivo projeta déficit de R$ 589,87 milhões para o próximo ano.
De 2 a 5 de junho, a população pôde enviar sugestões via formulário eletrônico. Foram recebidas 224 propostas, das quais 17 viraram emendas, 194 se transformaram em indicações ao Executivo e 13 foram descartadas por inconsistências legais ou técnicas.
Os parlamentares tiveram de 17 a 26 de junho para apresentar suas emendas. Do total de 280 textos recebidos, 16 foram retirados pelos autores, e 264 seguiram para análise técnica da Comissão.
Próximo passo: Plenário
Agora, o PLDO 2026 está pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal. Como tramita em turno único, sua aprovação dependerá da maioria simples dos vereadores presentes.
A análise da Comissão seguiu os critérios da Resolução nº 2113/2023, que atribui à instância a competência de avaliar juridicamente e politicamente os projetos orçamentários e suas emendas.
