Projeto aprovado em comissão da Câmara
A Comissão de Legislação e Justiça aprovou na última terça-feira (23/9) o parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade ao Projeto de Lei (PL) 465/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil em Belo Horizonte.
O texto é de autoria do vereador Pablo Almeida (PL) e recebeu emendas da relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo).
Alterações no parecer
O parecer propõe mudanças importantes, como a retirada da vedação genérica à realização de eventos e à veiculação de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes, desde que não configurem sexualização.
Segundo Fernanda Altoé, a redação original poderia “engessar o acesso à cultura”, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outra emenda apresentada desvincula as multas previstas no PL do salário mínimo, em respeito a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional essa forma de indexação.
Regras propostas pelo projeto
O PL proíbe a exposição de menores a conteúdos com conotação sexual em eventos, espetáculos, publicidade, mídias digitais e atividades culturais. Também veta figurinos, coreografias e contextos que sugiram sexualização, além de concursos e desfiles que incentivem padrões adultos.
Preocupação com erotização precoce
De acordo com Pablo Almeida, a adultização precoce e a sexualização infantil são cada vez mais comuns no ambiente cultural e digital, afetando negativamente o desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes.
“Essas práticas favorecem a normalização da erotização precoce, criando terreno propício para exploração sexual, pornografia infantil e abuso”, afirmou o vereador.
Campanhas educativas e capacitação
O texto também prevê que a Prefeitura promova campanhas educativas permanentes, voltadas a pais, responsáveis, educadores e à sociedade em geral.
Além disso, propõe programas de capacitação para profissionais da educação e parcerias com organizações sociais, veículos de mídia e redes sociais para ampliar o alcance das ações de conscientização.
Próximos passos da tramitação
O PL 465/2025 será analisado ainda pelas Comissões de Direitos Humanos, Administração Pública, Segurança Pública, Meio Ambiente e Política Urbana antes de seguir ao Plenário.
Para avançar, precisará de 21 votos favoráveis na primeira votação.
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