Essa é proposta de dois projetos de lei aprovados pelo Plenário da CMBH
Os PLs 297/2025 e 362/2025, que tramitam anexados devido à similaridade de seus temas, tiveram 33 votos favoráveis e 6 abstenções.
Pedro Rousseff, autor de uma das matérias, destacou que o objtetivo é “reduzir uma situação dramática” que, em suas palavras, tem levado à perda de patrimônio e até casos de hospitalização devido ao vício. Com a aprovação em 1º turno, as proposições retornam às comissões para apreciação de emenda, antes da votação definitiva.
Caso obtenha nova votação favorável da maioria dos vereadores (21), o texto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
Limites
O PL 297/2025, de autoria de Pedro Rousseff (PT), limita a veiculação de publicidade de bets, incluindo apostas que envolvam resultados de eleições. Também veda o patrocínio a eventos esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares por essas empresas, além de ações indiretas de publicidade em redes sociais e a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.
As proibições não valem para jogos de loteria, sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas autorizadas pela legislação federal.
O parlamentar destacou que não é um “projeto ideológico”, mas que visa reduzir uma “situação dramática” que tem levado à perda de patrimônio e até casos de hospitalização devido ao vício. Ele explicou que o PL não pretende interferir na publicidade em camisas de times de futebol, mas estabelecer limites dentro do patamar de atuação dos vereadores.
“Na frente de uma escola pública, por exemplo, não tem que ter uma propaganda de bet (…) É nosso dever como representantes do povo de BH resolver problemas que são sensíveis à nossa população”, afirmou Pedro Roussef.
Discussões
O PL 362/2025 tem como autores os vereadores Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Pode) e Luiza Dulci (PT).
Além de vedar qualquer forma de publicidade de apostas online no município, a proposição especifica a proibição de distribuição de brindes e cupons, realização de sorteios, promoção de eventos e campeonatos, e disponibilização de totens ou outros equipamentos que permitam acesso às bets em estabelecimentos comerciais.
Wagner Ferreira relatou que foram realizadas três audiências públicas na CMBH nos últimos meses para tratar do tema, e que as discussões devem continuar, com aperfeiçoamento do texto nas comissões.
“Em BH, podemos criar um mecanismo talvez inédito e talvez exemplo para todas as capitais e até para o Congresso Nacional, que tem se omitido, impedindo essa discussão, enquanto vários brasileiros têm sofrido com perdas”, disse o parlamentar.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT) destacou a relevância do tema, mas alertou para a necessidade de debater questões legais e ajustar os textos na forma de substitutivo, para “criar uma lei viável do ponto de vista constitucional e que faça efeito na vida do cidadão e da cidadã de BH”, disse.
A matéria retorna retorna para análise das Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, antes de voltar ao Plenário. A aprovação definitiva depende de nova votação favorável da maioria dos parlamentares (21).
Tramitação conjunta
Os dois projetos foram anexados um ao outro para tramitação conjunta, prevista em alterações recentes do Regimento Interno da Câmara. As proposições anexadas por conteúdo semelhante recebem parecer simultâneo das comissões e devem ser incluídas juntas na Ordem do Dia do Plenário.
Em 1º turno, os textos são votados em conjunto, a menos que haja pedido de destaque. Já em 2º turno, a votação acontece de forma separada.
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