E melhorar limpeza urbana
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu, na última terça-feira, parecer favorável à constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 551/2025, que amplia a instalação de contêineres públicos de alta capacidade no hipercentro de Belo Horizonte e em áreas com maior concentração de bares e restaurantes.
A autora, vereadora Trópia (Novo), explica que a medida busca reduzir a exposição de sacos de lixo em via pública, prevenindo rompimentos que geram mau cheiro, entupimento de bueiros e dispersão de resíduos.
Segundo a relatora da CLJ, Fernanda Pereira Altoé (Novo), o projeto está alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Como funcionará a instalação dos contêineres
Atualmente, o artigo 100º do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) estabelece que a instalação, conservação e manutenção de suportes de lixo são responsabilidade do proprietário do imóvel.
O PL 551/2025 propõe um parágrafo único ao artigo, permitindo que o Executivo instale ou autorize contêineres de até 1.200 litros em vias públicas do hipercentro e em regiões de bares e restaurantes, onde a produção de resíduos é significativamente maior.
Segundo Trópia, a iniciativa é “simples, de baixo custo e alto impacto, alinhada às boas práticas de gestão ambiental e de limpeza urbana” observadas em outras capitais brasileiras e cidades europeias.
O projeto também visa melhorar a eficiência da coleta realizada pela Superintendência de Limpeza Urbana (SLU).
Constitucionalidade e legalidade
O parecer da CLJ concluiu que o projeto não invade competências do Executivo nem de outras esferas de governo, sendo de interesse local, e está em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que prioriza:
- Não geração;
- Redução;
- Reutilização;
- Reciclagem;
- Tratamento;
- Disposição final ambientalmente adequada.
O relatório reforça a importância da cooperação entre poder público, setor empresarial e sociedade na gestão de resíduos.
Próximos passos na tramitação
Após o parecer favorável da CLJ, o PL 551/2025 seguirá para análise das seguintes comissões:
- Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana;
- Saúde e Saneamento;
- Administração Pública e Segurança Pública.
Para ser aprovado em Plenário, o projeto precisa de quórum mínimo de 21 votos favoráveis e deve passar por dois turnos de votação.
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