Audiência aponta problemas no sistema Sinarm CAC, demora em documentos e falta de padronização
Os entraves burocráticos decorrentes da implantação do Decreto federal 11.615/2023, que transfere do Exército para a Polícia Federal (PF) o controle de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) a partir de 1º de julho de 2025, foram debatidos em audiência pública realizada ontem, segunda-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A reunião foi promovida pela Comissão de Segurança Pública, a pedido do presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL).
Demora, falhas e bitributação entre principais queixas
O decreto transferiu à PF o registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, a autorização de compra e transferência de armas e a emissão das Guias de Tráfego (GT), além de atribuições ligadas ao comércio varejista. 
A nova gestão ocorre por meio do sistema Sinarm CAC, que substituiu o antigo SisGCorp, do Exército.
Apesar da mudança, o Exército manteve funções como o controle de entidades de tiro e a autorização de compra de armas de uso restrito. A transição, no entanto, tem sido marcada por problemas técnicos e administrativos.
Segundo a secretária estadual do PL Defesa Minas Gerais, Karine Chernicharo, há casos de documentos emitidos com erros — certificados sem QR Code e guias de tráfego sem o clube de tiro de destino. “Alguns ficam em análise por tempo indeterminado”, disse. Ela relatou ainda situações de cobrança repetida de taxas: “Foi necessário pagar novamente na PF, apesar de o valor já ter sido pago ao Exército”.
O deputado Sargento Rodrigues criticou a prática. “Não é razoável a bitributação. Os CACs querem cumprir as regras, mas é necessário dar clareza e evitar burocracias desnecessárias”, afirmou.
O presidente nacional do PL Defesa, Odair Alves, destacou a falta de segurança jurídica. “Em cada estado, Exército e PF adotam procedimentos diferentes para o mesmo assunto”, disse, defendendo que o setor seja regulado por leis, e não apenas por decretos.
Sistema instável e regras consideradas restritivas
Durante a audiência, o coordenador estadual do PL Defesa, Sérgio Bittencourt, criticou regras que, segundo ele, tornam o processo inviável, como a impossibilidade de realizar exames de capacidade técnica antes das 18h. “Sem isso, os testes vão levar anos para atender a todos”, afirmou.
O presidente da Associação dos Caçadores do Brasil Central, Mário Knichalla Neto, relatou que guias de tráfego chegam a demorar seis meses para serem emitidas, muitas vezes já perto de expirar.
PF admite falhas e diz que novo sistema está em desenvolvimento
O chefe da Delegacia de Controle de Armas de Fogo da PF em Minas Gerais, delegado Alexandre Leão Batista Silva, reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo Sinarm CAC.
“Não temos uma ferramenta adequada. Foi um sistema adaptado do Exército para a Polícia Federal de forma incompatível”, explicou. Ele revelou que a plataforma já ficou duas semanas fora do ar, causando represamento de solicitações. Uma nova versão está sendo desenvolvida.
Silva também apontou outro problema: embora a PF tenha assumido o serviço, as taxas continuam sendo destinadas ao Exército, o que só pode ser alterado por lei.
Postura da PM também foi tema de críticas
Odair Alves fez ainda críticas às abordagens da Polícia Militar de Minas Gerais. “Minas tem três vezes mais reclamações de policiais militares do que o resto do Brasil inteiro. Aqui se exige o que não está na legislação”, disse.
O diretor de operações da PMMG, coronel Halysson Câmara dos Santos, rebateu afirmando que a corporação segue rigorosamente as normas. “Não podemos relativizar exigências legais. O limite entre bom senso e prevaricação é muito tênue”, declarou.
Leia também:
