Fecomércio MG alerta para riscos e acompanha regulamentação
A Fecomércio MG divulgou, nesta quarta-feira (10), um alerta aos sindicatos patronais do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais sobre os impactos da Reforma Tributária que começam a ser sentidos a partir de 2026 e, principalmente, em 2027.
A análise é assinada pela coordenadora jurídico-tributária da entidade, Danielle Iranir.
Atualmente, os sindicatos patronais são isentos de Cofins em suas atividades próprias, conforme a MP nº 2.158-35/2001. Também recolhem PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, e as contribuições pagas pelos representados são isentas de Cofins quando destinadas à manutenção da entidade. 
Com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, as regras atuais serão revogadas a partir de 1º de janeiro de 2027. No entanto, no mesmo ano, tanto o PIS quanto a Cofins serão extintos, substituídos pelos novos tributos da reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Possível incidência do IBS e da CBS gera preocupação
A principal incerteza, segundo a Fecomércio MG, é que a nova legislação não define explicitamente se os sindicatos serão ou não contribuintes do IBS e da CBS. Emendas apresentadas no Congresso para incluir sindicatos, federações e confederações como “não contribuintes” foram rejeitadas.
Com isso, novas propostas foram incluídas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, ainda em tramitação na Câmara, para garantir segurança jurídica às entidades representativas. Sem essa previsão expressa, permanece aberta a possibilidade de cobrança dos novos tributos.
A Fecomércio MG, em conjunto com a CNC, afirma estar atuando diretamente no debate legislativo para evitar que os sindicatos sejam incluídos no campo de incidência dos novos impostos.
2026 será ano de testes
A implementação da reforma será gradual. O ano de 2026 é considerado um período de transição, no qual empresas deverão destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais — mas sem recolhimento, desde que cumpram as obrigações acessórias.
Para os sindicatos patronais, entretanto, não há expectativa de impactos operacionais em 2026, já que não realizam atividades comerciais nem emitem notas fiscais. Porém, o cenário pode mudar em 2027, dependendo das regulamentações que ainda serão publicadas.
Acompanhamento permanente
A Fecomércio MG reforça que seguirá monitorando todas as etapas da regulamentação da Reforma Tributária e informará os sindicatos sempre que houver mudanças relevantes.
A equipe jurídico-tributária da entidade está disponível para esclarecer dúvidas pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br ou pelo telefone (31) 3270-3300.
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