Vídeo e peças divulgam mais de 130 leis aprovadas neste ano
Ação institucional apresenta conquistas do Legislativo municipal, com foco na inclusão e nos direitos das pessoas com deficiência
Durante a reunião de Plenário desta segunda-feira (15/12), a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) lançou a campanha institucional “Futuro”, com a exibição de um vídeo protagonizado por crianças usando o cordão de girassol, símbolo que identifica pessoas com deficiências ocultas.
No material, elas apresentam iniciativas do Poder Legislativo que se transformaram em conquistas para toda a população.
O presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes (Pode), agradeceu o trabalho dos vereadores ao longo do ano e ressaltou o aumento da produtividade legislativa. Em 2025, foram aprovadas mais de 130 leis em diversas áreas, sendo 17 voltadas à ampliação de direitos das pessoas com deficiência. Além disso, tramitam atualmente 55 Projetos de Lei (PLs) relacionados ao tema.
“Os encaminhamentos, os requerimentos, as visitas técnicas e as audiências públicas foram três vezes maiores do que no ano passado. Então, os vereadores, de fato, trabalharam muito nesta Casa”, afirmou o presidente.
As peças da campanha estão espalhadas pela cidade e também são veiculadas em rádios, portais de notícias e redes sociais.
O vídeo utiliza a fala das crianças para abordar o futuro, apresentando realizações da CMBH em 2025 e apontando perspectivas para 2026.
As crianças usam o cordão de girassol, instituído pela Lei 14.444/2022, iniciativa da Câmara proposta pelas vereadoras Flávia Borja (DC) e Professora Marli (PP), além dos então vereadores Nely Aquino e Marcos Crispim.
O material destaca a aprovação de mais de 130 leis, com ênfase nas áreas de saúde, cultura, inclusão, crescimento econômico, tecnologia e patrimônio. Entre os exemplos citados está a Lei 11.904/2025, que garante sensores digitais gratuitos para pessoas com diabetes, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL).
A campanha inclui ainda peças para redes sociais, que podem ser baixadas e compartilhadas pelo público em geral.
Leis municipais voltadas à inclusão
Somente em 2025, entraram em vigor 17 leis destinadas à ampliação dos direitos das pessoas com deficiência. Entre elas, a Lei 11.908/2025, de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD), que torna indeterminada a validade do laudo médico que atesta deficiência inalterável para fins de acesso a benefícios destinados a pessoas com neurodiversidades e condições permanentes.
Outra iniciativa é a Lei 11.848/2025, proposta pelo vereador Cleiton Xavier (MDB), que garante a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação, TDAH ou outras atipicidades o direito de levar seu próprio lanche para a escola e receber atenção qualificada para elaboração de dieta adequada.
Também foi sancionada a Lei 11.817/2025, originada de sugestão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sindrede-BH) e acolhida pela Comissão de Educação da Câmara. A norma institui o Programa de Atendimento Especializado às Crianças e aos Adolescentes com Deficiência nas Escolas Municipais, garantindo educação inclusiva de qualidade, com estrutura adequada e atividades suplementares no contraturno.
Outras leis aprovadas incluem:
- Lei 11.918/2025, de Loíde Gonçalves (MDB), que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia;
- Lei 11.924/2025, de José Ferreira (Pode), que cria a Carteira de Identificação das Pessoas com Fibromialgia, assegurando prioridade de atendimento;
- Lei 11.810/2025, proposta por Trópia (Novo) e Irlan Melo (Republicanos), que altera a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, obrigando estabelecimentos de grande circulação a disponibilizarem trocadores de fralda acessíveis para pessoas com deficiência e idosos.
Projetos de Lei em tramitação
Além das leis já sancionadas, a Câmara trabalha atualmente na tramitação de 55 Projetos de Lei voltados à inclusão. Entre eles está o PL 93/2025, de autoria do vereador Diego Sanches (Solidariedade), que institui o programa de vacinação domiciliar para pessoas com TEA. A proposta já foi aprovada em definitivo e aguarda sanção ou veto do prefeito.
Outras iniciativas em tramitação incluem:
- PL 205/2025, de Wanderley Porto (PRD), que trata da proteção e acessibilidade para pessoas surdas vítimas de violência;
- PL 304/2025, de Maninho Félix (PSD), que cria o selo Empresa Parceira dos PcD;
- PL 243/2025, de autoria do vereador Arruda (Republicanos) e outros dez parlamentares, que amplia a Política Municipal do Cuidado, incluindo o combate ao capacitismo, etarismo e racismo, além de reforçar a corresponsabilidade entre poder público, famílias, setor privado e sociedade civil.
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