PL prevê incentivos fiscais e urbanísticos para revitalizar bairros do Centro e região
As Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovaram, em reunião conjunta, mais de 10 pedidos de diligência ao Executivo sobre o Projeto de Lei 574/2025.
A proposta, que tramita em primeiro turno, institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) para incentivar a revitalização dos bairros Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
Também foi aprovada a realização de uma audiência pública no dia 9 de fevereiro de 2026, às 10h, no Plenário Camil Caram, para que o Executivo apresente o projeto à sociedade. Os parlamentares destacaram a necessidade de ouvir moradores, povos tradicionais, engenheiros, arquitetos, comerciantes, o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e outras instituições antes da votação.
Entre as diligências aprovadas estão pedidos de informações sobre o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira e os Estudos Urbanísticos que fundamentam a OUS, solicitados pelo vereador Bruno Miranda (PDT). Parlamentares, como Luiza Dulci (PT), ressaltaram que esses estudos deveriam ter sido disponibilizados antes da tramitação do projeto.
Segundo a justificativa do prefeito, o PL 574/2025 tem como objetivos melhorar a mobilidade urbana, reduzir deslocamentos pendulares, incentivar a oferta de moradia — inclusive por meio de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) — e modernizar o parque imobiliário da região, promovendo retrofit, regularizações, inovação tipológica e maior aderência às dinâmicas contemporâneas de uso e ocupação. Para isso, será criada a Unidade de Regeneração (UR), que representa o potencial construtivo adicional dos empreendimentos.
Um dos pontos mais debatidos são os benefícios fiscais previstos na proposta, como isenção de IPTU para imóveis em construção e vinculados ao Programa de Locação Social, além da remissão do ITBI. Segundo nota técnica do Executivo, o impacto financeiro da OUS Centro-Lagoinha nos três primeiros anos inclui R$ 267,6 milhões em deduções e R$ 653 milhões em arrecadação de ISSQN, resultando em um saldo positivo de R$ 385,4 milhões.
O PL já recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, que concluiu pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Antes de ir a Plenário, precisa ainda do aval das comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Para ser aprovado, será necessário o voto favorável de 28 vereadores, equivalente a dois terços da Câmara.
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