Último ano da 20ª Legislatura começa com cinco vetos do Executivo na pauta, dois deles totais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma os trabalhos legislativos na próxima segunda-feira (2/2/26) com uma Reunião Solene de Plenário, às 14h, que marca oficialmente a abertura da 4ª sessão legislativa ordinária — o último ano da 20ª Legislatura.
A solenidade será conduzida pelo presidente da Casa, deputado Tadeu Leite (MDB), que fará o pronunciamento de abertura. Também está prevista a leitura da mensagem do governador Romeu Zema (Novo), conforme determina a Constituição Estadual.
Já na próxima terça-feira (3), o Plenário deverá receber formalmente cinco vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia, sendo dois vetos totais e três parciais. Após o recebimento, os vetos seguem para análise em comissões especiais antes de serem votados em turno único no Plenário.
Caso não sejam apreciados em até 30 dias, os vetos passam a trancar a pauta, com prioridade sobre outras matérias. Para derrubada de um veto, são necessários pelo menos 39 votos contrários, maioria absoluta dos 77 deputados estaduais.
Vetos totais
Entre os vetos integrais está o da Proposição de Lei 26.693/25, que autorizava a concessão de promoção por escolaridade a servidores da educação superior do Executivo sem a exigência de cinco anos no mesmo nível. O texto teve origem no PL 3.983/22, da deputada Beatriz Cerqueira (PT). Na justificativa, o governador alegou inconstitucionalidade por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.
Também foi vetada integralmente a Proposição de Lei 26.610/25, que alterava regras sobre consignação em folha de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. A proposta, originária do PL 1.588/20, do deputado Sargento Rodrigues (PL), estabelecia limites para descontos destinados à reposição ou indenização ao erário. Zema argumentou que os mecanismos já estão previstos em processos administrativos, com garantia do devido processo legal.
Vetos parciais
Um dos vetos parciais recai sobre a Proposição de Lei 26.638/25, que autoriza a transferência da participação do Estado na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O governador vetou dispositivo que condicionava a transferência à avaliação do valor das ações da MGI. Segundo ele, o trecho poderia inviabilizar a operação e comprometer o federalismo cooperativo.
Outro veto parcial atinge a Proposição de Lei 26.656/25, que integra a Lei Orçamentária Anual. O trecho vetado previa a prorrogação do prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares (Fahmemg). O Executivo justificou que a prorrogação já foi feita por lei específica em 2025.
Os deputados também vão analisar o veto parcial à Proposição de Lei 26.686/25, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas. Zema retirou trechos que tratavam da criação de instrumentos da política e de um conselho gestor, alegando necessidade de alinhamento com diretrizes federais. A proposta teve origem no PL 4.331/25, do deputado Professor Cleiton (PV).
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