Projetos condicionam comércio a criadouros autorizados
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em 1º turno, dois projetos voltados à proteção animal e à substituição da tração por carroças na capital.
Com 33 votos favoráveis e um contrário, foi aprovado o PL 179/2025, de Osvaldo Lopes (Republicanos), que altera a Lei 11.821/2025 e proíbe a comercialização de animais domésticos em espaços públicos e em estabelecimentos comerciais como mercados municipais, petshops, shoppings, feiras e clínicas veterinárias.
A venda passa a ser permitida apenas em canis, gatis e criadouros regularmente autorizados pela Prefeitura de Belo Horizonte.
O texto define como animais domésticos cães, gatos, coelhos, roedores, psitacídeos (como araras e periquitos), passeriformes e outros animais exóticos.
Os estabelecimentos autorizados deverão possuir Alvará de Localização e Funcionamento e contar com responsáveis técnicos registrados em conselhos de classe.
Segundo o autor, a medida busca evitar que os animais sejam expostos a ruídos, calor, estresse e falta de controle sanitário em locais de grande circulação. O projeto também determina que, nos casos de venda ou doação, os estabelecimentos garantam a vacinação polivalente, forneçam certificado de identificação do animal e material informativo sobre adoção e guarda responsável.
Como recebeu emendas, o texto retorna às comissões antes de seguir para votação definitiva em 2º turno.
Também em 1º turno, foi aprovado o PL 370/2025, de Wanderley Porto (PRD), que acrescenta uma exigência à legislação que instituiu o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal. A proposta determina que a entrega de veículos elétricos ou motorizados pelo poder público aos carroceiros só poderá ocorrer mediante a entrega voluntária do animal de tração.
De acordo com o autor, a medida busca garantir a efetividade da lei e impedir que os animais continuem sendo utilizados ou comercializados. Ele afirmou que a Prefeitura deve publicar, nos próximos dias, o decreto que regulamenta a política.
Pedro Patrus (PT) cobrou a regulamentação da lei e políticas públicas que também atendam aos trabalhadores, como apoio para obtenção da carteira de habilitação e definição dos veículos a serem concedidos. Iza Lourença (Psol) votou contra a proposta, argumentando que a legislação atual proíbe a tração, mas não a posse do animal.
Como também recebeu emendas, o PL 370/2025 retorna às comissões antes da votação em 2º turno.
Leia também:
