Vereador questiona mudanças na mobilidade, secretarias, fundo ambiental e impacto orçamentário
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (10/2), um pedido de informação sobre o Projeto de Lei (PL) 616/2025, de autoria do prefeito Álvaro Damião, que promove ajustes na organização administrativa do Executivo.
A solicitação foi apresentada pelo vereador Uner Augusto (PL) e deverá ser respondida em até 30 dias.
O projeto trata de mudanças na estrutura da mobilidade urbana, na organização de secretarias e na denominação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental, além de prever remanejamentos orçamentários para adequação à nova estrutura.
Mobilidade urbana
O texto mantém as três entidades atuais da área: a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a Superintendência de Mobilidade (Sumob) e a BHTrans — que passará a se chamar Empresa de Trânsito de Belo Horizonte S/A. A decisão contrasta com a previsão anterior da Prefeitura de extinguir a empresa até 2037.
Diante disso, o relator quer esclarecimentos sobre:
- A possibilidade de novos concursos públicos;
- O vínculo jurídico de futuros servidores da área de trânsito;
- A divisão do passivo trabalhista e contratual da BHTrans;
- Impactos em contratos de concessão e parcerias;
- Garantias de autonomia financeira da empresa;
- Eventual redução de repasses ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
Mudanças em secretarias
O PL também altera atribuições e nomes de pastas. A Secretaria de Governo passará a coordenar diretamente as Administrações Regionais e a política de participação popular.
Outras mudanças previstas são:
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
- Secretaria de Política Urbana passa a ser Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
- Secretaria de Relações Institucionais passa a ser Secretaria de Negócios, Investimentos e Relações Internacionais, assumindo a agenda de atração de investimentos externos.
Fundo ambiental e orçamento
O Fundo Municipal de Defesa Ambiental passará a se chamar Fundo Municipal de Defesa Ambiental e Bem-Estar Animal. O vereador questiona se haverá percentual mínimo de recursos destinado às políticas de bem-estar animal.
O projeto também autoriza remanejamentos orçamentários. A CLJ quer saber qual será o impacto financeiro da reestruturação em 2026 e se o Executivo enviará detalhamento dos programas e metas afetados.
Após o envio das respostas ou o fim do prazo, o relator terá cinco dias para emitir parecer sobre a proposta.
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