Projeto da Prefeitura detalha regras, prevê parcerias com a iniciativa privada
O Plenário da Câmara Municipal aprovou em 1º turno, na última quinta-feira (12/2), o Projeto de Lei 428/2025, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, que inclui o mecanismo da “desapropriação urbanística” na Lei 11.216/2020, norma que regulamenta a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor da capital.
Segundo o Executivo, a proposta busca dar “maior clareza e segurança jurídica” aos procedimentos de desapropriação, ao detalhar regras, finalidades e hipóteses de aplicação do instrumento.
A matéria foi aprovada por 38 votos favoráveis e retorna agora às comissões para análise das emendas apresentadas. Para a aprovação definitiva, o texto precisará de novo aval do Plenário, com pelo menos dois terços dos votos (28 vereadores).
O que muda com a desapropriação urbanística
De acordo com o líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), a proposta “moderniza” a legislação e promove “justiça social”, especialmente ao favorecer programas habitacionais de interesse social.
O novo capítulo a ser inserido na lei detalha as finalidades da desapropriação urbanística, entre elas:
- Executar plano urbanístico previamente aprovado pelo município;
- Viabilizar a captura da valorização imobiliária por meio da desapropriação de área contígua;
- Preservar e recuperar monumentos históricos e bens tombados;
- Prevenir riscos à segurança causados por imóveis em ruína;
- Ampliar a oferta de imóveis para habitação de interesse social e regularização fundiária.
“Essa lei permite, por exemplo, que a prefeitura possa desapropriar uma área para fins de habitação social sem gastar dinheiro e em parceria com a iniciativa privada. Isso vai, para além de modernizar a legislação, buscar a justiça social”, afirmou Bruno Miranda, citando ainda a reocupação do Hipercentro como contexto da proposta.
O projeto também regulamenta a possibilidade de desapropriação executada por particular que receba delegação do poder público, além de prever a alienação de bens desapropriados por hasta pública (leilão). A receita obtida com a venda ou exploração dos imóveis poderá compor a remuneração do agente executor, mecanismo que, segundo a Prefeitura, pode atrair investimentos e viabilizar projetos urbanos de grande porte.
Tramitação segue nas comissões
Durante a tramitação em 1º turno, o PL recebeu oito emendas.
O texto retorna agora para análise nas comissões de:
- Legislação e Justiça (CLJ);
- Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana;
- Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor;
- Administração Pública e Segurança Pública.
Pedido por estrutura para agentes de segurança
Na segunda parte da reunião, o vereador Sargento Jalyson (PL) pediu ao prefeito Álvaro Damião mais atenção às condições de trabalho de agentes da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar durante grandes eventos, como o Carnaval.
O parlamentar informou que protocolou o PL 668/2025, que obriga a instalação de banheiros e pontos de hidratação e alimentação exclusivos para esses profissionais durante operações em eventos de grande porte. A proposta ainda tramita na Comissão de Legislação e Justiça.
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