Ofensiva garantir a aprovação da PEC 253/2016
Prefeitos de todo o país, liderados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com apoio da Associação Mineira dos Municípios (AMM), organizaram uma ofensiva nos 7 e 8 de julho em Brasília para garantir a aprovação da PEC 253/2016 no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta confere legitimidade à CNM para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a medida permite que os municípios, por meio de sua representação nacional, atuem juridicamente contra as chamadas “pautas-bomba” – decisões que criam despesas para as cidades sem a devida contrapartida de receita.
O presidente da AMM e prefeito de Iguatama, Lucas Vieira, reforçou a convocação aos gestores mineiros, destacando que Minas Gerais, por possuir o maior número de municípios do país, é
peça-chave nessa articulação.
“A aprovação da PEC 253/2016 é uma questão de justiça e autonomia. Não podemos mais aceitar que decisões tomadas em Brasília asfixiem as contas municipais sem que tenhamos voz direta no STF para barrar inconstitucionalidades. Minas está unida e presente para garantir que os direitos dos cidadãos, que vivem nos municípios, sejam respeitados”, afirma Lucas Vieira.
Além da PEC 253, os prefeitos mobilizam-se pela votação na Comissão Especial da Câmara da PEC que prevê o aumento de 1,5% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março. Este recurso adicional é considerado vital para equilibrar as contas públicas no primeir trimestre do ano, período de alta concentração de despesas para as administrações locais.
Os gestores municipais estão sendo orientados a contatar suas bancadas federais imediatamente, uma vez que a PEC 253 já consta na pauta de discussões do plenário. A expectativa é que centenas de prefeitos ocupem os corredores do Congresso Nacional nestes dois dias para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência das matérias.
Pontos Principais:
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- PEC 253/2016: Legitimidade da CNM para propor ADIs no STF contra pautas-bomba.
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- Aumento do FPM: Adicional de 1,5% para o mês de março.
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- Datas: 7 e 8 de julho, em Brasília.
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- Apoio: AMM (Associação Mineira dos Municípios) e CNM.
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