E reforça ações de combate à violência contra a mulher
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) participa da campanha nacional Agosto Lilás com a iluminação da fachada do prédio, entre os dias 5 e 7 de agosto, em referência aos 20 anos da Lei Maria da Penha. A iniciativa simboliza o compromisso do Legislativo municipal com a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ação foi solicitada pela vereadora Professora Marli (PP) e pelos vereadores Tileléo (PP) e Helinho da Farmácia (PSD). A iluminação integra a programação do Agosto Lilás, campanha nacional criada para conscientizar a população sobre as diferentes formas de violência contra as mulheres e incentivar a denúncia, a proteção das vítimas e o fortalecimento das políticas públicas.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e é considerada um marco na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A legislação criou mecanismos para prevenir, punir e combater esse tipo de crime, que inclui agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais e patrimoniais.
Os números reforçam a importância da mobilização. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025, o maior número da série histórica. Em Minas Gerais foram contabilizados 170 casos, sendo 18 em Belo Horizonte. O levantamento aponta ainda que mais de 157 mil ocorrências de violência doméstica foram registradas no estado no ano passado, com mais de 18 mil casos na capital mineira.
Além da iluminação da sede, a Câmara destaca que mantém o enfrentamento à violência contra a mulher como pauta permanente. O Legislativo conta com a Procuradoria da Mulher, a Bancada Feminina e o Ponto de Acolhimento e Orientação à Mulher em Situação de Violência, serviço realizado em parceria com a Polícia Civil que oferece registro de ocorrência, solicitação de medidas protetivas e encaminhamento das vítimas à rede de atendimento.
Nos últimos anos, a Câmara também aprovou leis voltadas à proteção das mulheres em situação de violência, como o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica, prioridade em serviços públicos, reserva de vagas em programas habitacionais, inclusão de conteúdos sobre prevenção à violência de gênero nas escolas municipais e restrições à concessão de homenagens a pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
Outra novidade é a criação do Dia Municipal de Luta contra o Feminicídio, celebrado em 7 de agosto, instituído pela Lei nº 11.973/2026. A data passa a integrar o calendário oficial da capital como forma de ampliar a conscientização e fortalecer o debate sobre o enfrentamento à violência de gênero.
A Câmara Municipal reforça que continuará promovendo debates, audiências e iniciativas voltadas à proteção das mulheres, incentivando a conscientização da sociedade e o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate à violência.
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