Texto prevê ressarcimento ao município por despesas com atendimento veterinário após condenação definitiva
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 497/2025, que obriga pessoas condenadas por maus-tratos a animais a ressarcirem o município pelas despesas com atendimento, tratamento e recuperação dos animais vítimas de violência.
A proposta, de autoria do vereador Wanderley Porto (PRD), foi aprovada por unanimidade, com 40 votos favoráveis, durante reunião do Plenário realizada ontem, quarta-feira (5). O texto segue agora para redação final e, depois, para sanção ou veto do Executivo.
Pelo projeto, o ressarcimento somente poderá ser cobrado após decisão judicial condenatória com trânsito em julgado, garantindo o encerramento de todos os recursos judiciais.
A cobrança abrangerá os gastos efetivamente realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte com atendimento veterinário, tratamento, recuperação e manutenção dos animais resgatados. Despesas custeadas integralmente por outros entes federativos não poderão ser incluídas no valor a ser reembolsado.
Durante a tramitação, o texto recebeu um substitutivo apresentado pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), que simplificou a redação da proposta sem alterar seu objetivo principal.
Segundo o autor do projeto, a medida busca fortalecer a política municipal de proteção animal e responsabilizar financeiramente quem pratica esse tipo de crime.
O projeto também deixa claro que o ressarcimento aos cofres públicos não substitui outras penalidades previstas na legislação, como sanções administrativas e punições criminais aplicáveis aos casos de maus-tratos.
Se for sancionada pelo prefeito, a nova regra passará a integrar a política de proteção.
Leia também:
