Decisão do Plenário seguiu argumento do Executivo sobre inconstitucionalidade
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) manteve, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (14/8), o veto total do prefeito Álvaro Damião ao Projeto de Lei (PL) 690/2026.
A proposta, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), visava incluir a terça-feira de Carnavalno calendário oficial de feriados do município.
A derrubada do veto exigia o apoio de ao menos 21 parlamentares, mas registrou apenas 9 votos contrários e 27 favoráveis à decisão do Executivo. Com o resultado, o projeto de lei foi oficialmente arquivado.
O debate no Plenário ficou focado na constitucionalidade da matéria:
Argumento do Governo: O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), sustentou que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
Argumento do Autor:Sargento Jalyson e o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) defenderam a legalidade do texto citando a decisão da ADI 4092 do STF, que validou feriados locais vinculados ao patrimônio cultural imaterial. Jalyson destacou que a medida garantiria dignidade aos trabalhadores expostos aos impactos operacionais da festa e adiantou que reapresentará o projeto em 2027.
Outras pautas da sessão
Além da apreciação do veto, a ordem do dia contou com outros desdobramentos:
Saúde Mental (PL 749/2026): A votação em 1º turno do projeto dos vereadores Leonardo Ângelo (Cidadania) e Dra. Michelly Siqueira (PRD) foi retirada de pauta devido à ausência dos autores.
Denúncia na Educação: A vereadora Iza Lourença (Psol) usou a tribuna para denunciar demissões arbitrárias de profissionais terceirizados que atuam no suporte a alunos com deficiência nas escolas municipais, prometendo apuração do caso.
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