Senado aprova pacote de ajuste fiscal do governo

PLP 299/2026 prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e segue para análise da Câmara;. Foto: Lula Marques/Agência Senado.

E rejeita mudanças da oposição

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026), sem as mudanças propostas pela oposição. Os três destaques apresentados para alterar pontos centrais do texto foram rejeitados, um a um, em votação no plenário. A análise, inicialmente prevista para terça-feira (17), havia sido adiada por 24 horas diante da falta de consenso e do risco de derrota do governo.

A proposta prevê medidas para reduzir despesas públicas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera os efeitos sobre o resultado primário, indicador que corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, antes do pagamento dos juros da dívida pública.

Entre as medidas aprovadas, segundo a Agência Brasil está a alteração do arcabouço fiscal para permitir bloqueios adicionais de despesas, caso sejam necessários para o cumprimento da meta fiscal. O texto também reduz, de 2,5% para 2%, o limite de crescimento dos gastos federais acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.

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O projeto estabelece ainda a redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de compensação de créditos fiscais das empresas e a possibilidade de adiamento de parte dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir.

Outra medida determina prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Acordo garante mais recursos aos estados

Um dos principais pontos de negociação durante a votação envolveu as compensações financeiras aos estados previstas na Lei Kandir. Por acordo articulado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), o repasse anual da União será elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

Na proposta original, o governo pretendia reduzir a transferência anual de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, com o pagamento da diferença parcelado entre 2031 e 2037.

A oposição apresentou destaque para impedir o parcelamento e manter os repasses anuais de R$ 4 bilhões. Com o acordo, entretanto, a proposta foi retirada, e ficou estabelecido o novo valor intermediário.

A negociação atende a uma reivindicação dos governadores, que manifestaram preocupação com a redução dos recursos federais destinados à compensação das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a legislação isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados, com o objetivo de estimular a competitividade brasileira no mercado internacional. Como a medida reduziu receitas dos estados, a União assumiu o compromisso de compensar as perdas.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura transferências federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados, com previsão de pagamentos até 2037. A reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a substituição gradual do ICMS por novos tributos, mas mantém a desoneração das exportações.

Relator defende equilíbrio entre receitas e despesas

Durante a discussão, Eduardo Braga defendeu a manutenção do projeto e argumentou que o ajuste fiscal distribui o esforço entre o controle dos gastos públicos e o aumento da arrecadação, sem concentrar os efeitos sobre programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas”, afirmou o senador.

Os destaques rejeitados pela maioria dos senadores buscavam impedir o adiamento dos repasses aos estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários das empresas e ampliar o percentual permitido para o crescimento das despesas federais.

Projeto segue para a Câmara

Com a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados. A análise deverá ocorrer na próxima semana, já que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina.

Antes de embarcar, Motta havia se comprometido a colocar a proposta em votação assim que ela chegasse ao plenário da Câmara.

A aprovação pelos deputados será a próxima etapa para a conclusão da tramitação do pacote de ajuste fiscal.

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