O Congresso Nacional decidiu eliminar a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e participar de atividades sociais.
As saídas temporárias, que haviam sido restauradas pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) através de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (VET 8/2024), foram derrubadas em uma sessão conjunta de senadores e deputados federais.
A derrubada do veto foi aprovada por 314 votos a 126 na Câmara dos Deputados, com 2 abstenções, e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. Com isso, os trechos anteriormente vetados serão promulgados e incluídos na Lei 14.843, de 2024, que regulamenta as saídas temporárias de presos.
A origem da lei está no PL 2.253/2022, aprovado pelo Senado em fevereiro. Os dispositivos vetados pelo Executivo visavam eliminar completamente as saídas temporárias para visitas familiares e atividades sociais.
O governo justificou o veto afirmando que a proibição era inconstitucional por violar o direito à proteção da família.
Com a derrubada do veto, a lei mantém o benefício de saídas temporárias apenas para presos em regime semiaberto que estejam cursando supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Homenagem e argumentos
A lei foi nomeada em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais, que foi assassinado por um preso beneficiado pela saída temporária que não retornou à penitenciária no prazo estabelecido.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto no Senado, argumentou que a eliminação das saídas temporárias é uma medida necessária para proteger as vítimas e a sociedade.
Por outro lado, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto, defendeu a manutenção do veto presidencial. Ele argumentou que acabar com as saídas temporárias sobrecarregaria o Judiciário com questionamentos e não resolveria a questão da criminalidade.
Reincidência e ressocialização
O senador Sergio Moro (União-PR), que propôs uma emenda para permitir saídas para atividades educativas, apoiou a derrubada do veto, afirmando que as saídas para feriados facilitam a reincidência criminal. Similarmente, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a derrubada do veto, citando o impacto negativo das saídas temporárias na segurança pública.
Antes da decisão, segundo a Agência Senado, os presos em regime semiaberto tinham o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada, desde que atendessem a certos requisitos, como bom comportamento e cumprimento de uma parte da pena. A autorização era concedida pelo juiz de execução penal, com pareceres do Ministério Público e da administração penitenciária.
Contrários
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), e a deputada Érika Kokay (PT-DF) defenderam a manutenção das saídas temporárias, enfatizando o papel da família na ressocialização dos presos e criticando a crueldade de eliminar o benefício. Kokay destacou que o presidente Lula sancionou 98% do projeto original, deixando apenas uma pequena parte das saídas para ocasiões específicas.
Em resumo, a decisão do Congresso reflete uma mudança significativa na política de execuções penais, eliminando as saídas temporárias para visitas familiares e atividades sociais, enquanto mantém as saídas para fins educativos.
