Câmara envia protesto oficial ao ministro do STF
Em uma sessão carregada de tensão e retórica inflamada, a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (8), uma moção de protesto que declara o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como ‘persona non grata na capital mineira’. A Moção 139/2025, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), foi aprovada por maioria simbólica em plenário, selando uma das decisões mais controversas da atual legislatura.
A iniciativa tem como estopim as recentes sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao magistrado brasileiro, com base na Lei Magnitsky — legislação americana que penaliza agentes públicos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. Os defensores da moção sustentam que o gesto é uma resposta institucional a atitudes que classificam como abusivas por parte de Moraes, especialmente no que tange à condução dos processos relacionados aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília.
Proposta enfrenta resistência de setores da esquerda
Apesar da aprovação da Moção 139/2025, o processo foi tudo menos unânime. Parlamentares do PT e do Psol criticaram duramente a proposta, classificando-a como “inconstitucional”, “caprichosa” e “politicamente motivada”. O vereador Pedro Patrus (PT), um dos principais opositores, destacou que o Regimento Interno da Câmara não prevê declarações de persona non grata a indivíduos, sobretudo autoridades públicas. “Estamos transformando este Parlamento em palco de perseguição política”, protestou. 
Outros parlamentares de esquerda, como Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), também se manifestaram. Iza ponderou que, embora tenha críticas à atuação de Alexandre de Moraes, considera fundamental seu papel no enfrentamento ao que chamou de “tentativas de ruptura democrática” em 2023. “Estamos falando de defesa da ordem constitucional, da democracia e do estado de direito”, frisou.
Para autores da moção, Moraes extrapolou limites
Do lado oposto, os autores e defensores da moção não pouparam críticas ao ministro. Pablo Almeida, principal proponente da matéria, afirmou que Alexandre de Moraes está “desonrando o cargo” e “se colocando acima da Constituição”. Para ele, a inclusão do nome do ministro na lista de sanções da Lei Magnitsky seria um “marco internacional de repúdio”.
“O que temos aqui é um agente público usando um tribunal para aplicar sua vontade pessoal. Ele passou da linha da legalidade e está colhendo as consequências disso”, declarou Almeida. Apoiadores, como os vereadores Vile (PL), Wanderley Porto (PRD) e Sargento Jalyson (PL), reforçaram o discurso. Para eles, o Supremo tem ultrapassado sua função jurisdicional, interferindo politicamente em decisões que caberiam ao Legislativo e ao Executivo.
“O Supremo deveria ser o guardião da Constituição, não um protagonista do noticiário político”, criticou Wanderley Porto. Já Jalyson foi além: “Dos 11 ministros, apenas um está promovendo esse caos institucional. É hora dos outros abrirem os olhos”.
Moção será formalmente enviada ao STF
Na votação simbólica, os vereadores foram chamados a manifestar-se de forma ostensiva: quem era a favor da moção deveria levantar-se; os contrários, permanecer sentados. Com sete votos contrários registrados, a Moção 139/2025 foi aprovada e será agora remetida oficialmente ao ministro Alexandre de Moraes e às autoridades competentes do Supremo Tribunal Federal.
Este tipo de manifestação, apesar de não possuir força legal vinculativa, tem forte valor simbólico e político. É uma forma da Câmara expressar seu descontentamento institucional diante de um agente público, contribuindo para o acirramento do debate político nacional em pleno ano pré-eleitoral.
Proposta de apoio a Moraes é rejeitada
Na mesma sessão, uma segunda moção — desta vez de apoio ao ministro Alexandre de Moraes — também foi submetida ao crivo dos parlamentares. A Moção 152/2025, apresentada por Pedro Rousseff (PT), foi rejeitada pela maioria dos vereadores após intensa disputa regimental.
O texto da proposta reconhecia a atuação do magistrado na decretação da prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, exaltando seu compromisso com o Estado Democrático de Direito e a imparcialidade da Justiça. “O ministro está apenas aplicando a lei, como é seu dever constitucional”, dizia o documento, que acabou impugnado pelos vereadores Pablo Almeida e Uner Augusto (PL), sob o argumento de que o conteúdo era “partidário” e “impróprio”.
A tentativa de adiar a votação foi frustrada. Com a ausência de Rousseff, que alegadamente se ausentou por problemas pessoais, Pedro Patrus pediu o adiamento da análise da matéria, mas teve sua solicitação vencida por um recurso de Wanderley Porto, decidido também em votação simbólica. Com isso, a proposta foi derrotada sem maiores discussões.
Instrumento político com valor simbólico crescente
No âmbito do Legislativo municipal, as moções são utilizadas como instrumentos para expressar sentimentos políticos — sejam eles de apoio, repúdio, pesar ou reconhecimento. Embora não resultem em sanções concretas ou tenham força de lei, possuem peso simbólico relevante, servindo como termômetro do posicionamento da Casa frente a temas de importância nacional.
Geralmente, esses documentos são aprovados de maneira protocolar, sem necessidade de votação em plenário. No entanto, como ambas as propostas (139/2025 e 152/2025) foram impugnadas por vereadores adversários, a Câmara teve de submetê-las ao crivo direto dos parlamentares. E foi nesse rito formal que a Casa selou sua crítica institucional ao ministro Alexandre de Moraes.
Consequências e repercussões esperadas
A decisão da Câmara Municipal de Belo Horizonte promete reverberar além das fronteiras da capital mineira. A declaração de persona non grata contra um ministro do Supremo Tribunal Federal é um gesto de enfrentamento político raro, ainda mais vindo de um Legislativo municipal. É, sem dúvida, um retrato do momento político polarizado que vive o Brasil, onde decisões judiciais tornam-se pautas de embates partidários e institucionais.
Especialistas avaliam que a medida pode agravar a tensão entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente em tempos em que a independência entre os Poderes é frequentemente questionada. Além disso, o gesto da Câmara pode ser usado como munição eleitoral por grupos que buscam capitalizar o descontentamento popular com o Judiciário.
Sanção internacional impulsiona desgaste institucional
A Lei Magnitsky, que deu origem a todo o debate, é um instrumento jurídico do governo dos Estados Unidos que permite aplicar sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos. A inclusão do nome de Alexandre de Moraes em uma lista de sanções teria sido motivada, segundo os autores da Moção 139/2025, por alegações de abuso de autoridade em decisões recentes.
Embora o governo brasileiro não reconheça oficialmente a legitimidade dessa sanção no território nacional, a simples menção à medida foi suficiente para reacender discussões acaloradas sobre os limites de atuação do Judiciário e a politização das decisões da Suprema Corte.
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