Emenda de redação tenta restabelecer sigla BPH em texto já aprovado em definitivo pelos vereadores
O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vota nesta quarta-feira (7/10) uma emenda de redação ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A análise, no entanto, não significa uma nova votação do projeto nem reabre a discussão sobre o conteúdo da proposta, que foi aprovado em definitivo pelos vereadores em agosto.
A emenda apresentada pela vereadora Luiza Dulci (PT) busca corrigir uma sigla utilizada em um dos dispositivos da redação final do projeto. A parlamentar propõe o restabelecimento de BPH (Benefício decorrente da Produção de Habitação de Interesse Social), expressão presente no texto original e aprovada pelo Plenário.
Na redação final elaborada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), a sigla BPH foi substituída por HIS (Habitação de Interesse Social). Para Luiza Dulci, embora a alteração envolva apenas três letras, a mudança pode modificar a interpretação do dispositivo e ampliar as restrições previstas no projeto.
A vereadora argumenta que a Habitação de Interesse Social engloba benefícios e conceitos mais amplos do que o BPH. Segundo ela, a sigla original está prevista no Plano Diretor de Belo Horizonte, ao qual o dispositivo do projeto faz referência.
“Com a alteração da sigla, acaba-se ampliando o rol de restrições inicialmente previsto. Não se trata de alteração simples ou que não gere prejuízo, mas de ampliação de restrição fática proposta pelo projeto“, afirmou Luiza Dulci.
Projeto prevê benefícios para revitalizar o Centro
De autoria do Executivo, o PL 574/2025 cria mecanismos para estimular a recuperação e a ocupação de imóveis no Centro e em outros bairros da Região Central de Belo Horizonte.
A proposta prevê benefícios fiscais e flexibilização de regras urbanísticas para incentivar a construção de novos imóveis, a conclusão de obras inacabadas, a adaptação de edifícios antigos por meio de retrofit e a produção de moradias de interesse social.
Entre os incentivos está a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir, cobrança feita pelo Município quando o proprietário pretende construir acima do potencial básico permitido para o terreno. O texto também prevê isenção do IPTU durante o período de construção dos imóveis.
Outra medida é a criação da Unidade de Regeneração (UR), que corresponde a um potencial adicional de construção concedido a empreendimentos que cumpram as regras da operação urbana. Esse potencial poderá ser transferido para outros empreendimentos.
A expectativa da Prefeitura é estimular novos investimentos na Região Central, recuperar áreas degradadas ou abandonadas, aproximar moradias dos locais com maior concentração de empregos e contribuir para a recuperação de espaços e equipamentos públicos.
O que está em discussão nesta quarta
A redação final é a etapa em que todas as alterações aprovadas durante a tramitação são reunidas em um único texto. Também podem ser corrigidos erros de linguagem, informação ou técnica legislativa.
Essa etapa, porém, não pode alterar o conteúdo aprovado pelo Plenário. A responsabilidade pela elaboração da redação final é da Comissão de Legislação e Justiça, que aprova o texto em reunião.
Após essa aprovação, os vereadores têm cinco dias úteis para apresentar emendas de redação. Foi nesse período que Luiza Dulci apresentou a proposta que será analisada nesta quarta-feira.
Para ser aprovada, a emenda precisa do mesmo quórum exigido para o projeto: dois terços dos vereadores, o equivalente a 28 votos.
A reunião do Plenário começa às 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente na galeria do Plenário Amintas de Barros ou pelos canais oficiais da Câmara Municipal.
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