Balcão do Consumidor: Marcelo Barbosa estreia coluna sobre defesa do consumidor

Primeiro assunto é referente a MP 1024/2020, que alterou prazos da lei 14.034/2020, que trata do cancelamento de voos durante a pandemia.

Balcão do Consumidor: Marcelo Barbosa estreia coluna sobre defesa do consumidor
Divulgação

Caros leitores do Balcão News! Meu nome é Marcelo Barbosa e a partir de hoje abro a minha coluna “Balcão do Consumidor” para levar a vocês informações relevantes e persistentes sobre a defesa do consumidor!

Sou servidor público concursado da ALMG, desde 1988. Coordeno o Procon da Assembleia Legislativa desde junho 2001. São vinte anos dedicados à defesa do consumidor. Sou também membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG e membro suplente do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A nossa primeira matéria será sobre a Medida Provisória 1024/2020, que alterou prazos da lei 14.034/2020, que trata do cancelamento de voos durante esse período estado de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19.

Consumidores que adquiriram passagens aéreas internacionais em 2020 ainda não conseguem vislumbrar uma data para colocarem em prática seus planos adiados. Enquanto prossegue a incerteza quanto ao início da vacinação contra a Covid-19 e a consequente retomada dos voos nacionais e internacionais e do acesso à rede hoteleira no exterior, o Governo Federal ampliou, por meio da Medida Provisória (MP) 1.024/20, o prazo para a remarcação das passagens previsto pela Lei 14.034/20, que trata das medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia de Covid-19. O prazo anterior era 31/12/20.

Na prática a MP permite que os consumidores, em comum acordo com as companhias aéreas e agências de turismo, remarquem suas viagens sem que isso acarrete em despesas extras para os clientes. Além da remarcação, o consumidor pode optar pela disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços disponíveis nas respectivas empresas, em até 18 meses, ou mesmo outro acordo a ser 
formalizado entre as partes.

Se não houver interesse do consumidor em remarcar ou utilizar os créditos, o fornecedor deverá restituir os valores pagos em até 12 parcelas corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) contadas a partir da data do voo cancelado, desde que ele tenha sido marcado para o período que vai de 19/03/20 a 31/10/21.

É importante alertar para o fato de que pode haver multa contratual caso o cliente desista do voo previamente adquirido. Verifique essa situação junto à companhia aérea. A MP 1.024/20 não soluciona uma reclamação manifestada pelos órgãos de defesa do consumidor, que criticaram o prazo de 12 meses para o reembolso dos clientes em caso de cancelamento dos voos pelas companhias aéreas. Por isso, oriento o consumidor que entre em contato com seu fornecedor para buscar um acordo, seja para remarcação da viagem, seja para o reembolso. Esse contato deve ser por escrito, de preferência por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo fornecedor, sendo válidos também os registros de conversas via e-mail, aplicativos e outras formas de comunicação virtual.

Marcelo Barbosa
Coordenador do Procon Assembleia/MG