BH pode ampliar regras para food-trucks
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, na última terça-feira (9), parecer favorável ao Projeto de Lei 432/2025, de autoria dos vereadores Irlan Melo (Republicanos) e Trópia (Novo).
A proposta tem como objetivo atualizar as normas para comercialização de produtos e prestação de serviços em veículos como trailers, food-trucks e unidades móveis.
Segundo os autores, a iniciativa busca adequar a legislação à realidade das grandes cidades, onde atividades itinerantes como venda de alimentos, salões de beleza móveis e até bibliotecas sobre rodas já fazem parte do cenário urbano. 
O projeto pretende ampliar oportunidades de empreendedorismo e oferecer maior segurança jurídica para quem atua no setor.
O relator na comissão, vereador Uner Augusto (PL), destacou que o texto está “em consonância com os princípios da livre iniciativa e do desenvolvimento urbano sustentável”, sem conflitos com legislações federais ou estaduais.
Novos serviços e veículos permitidos
O PL 433/2025, que complementa a proposta, altera o Código de Posturas de Belo Horizonte para ampliar as modalidades autorizadas de comércio e serviços em logradouros públicos. Entre as novidades:
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Veículos de propulsão humana poderão vender flores, lanches rápidos, picolés e produtos da agricultura urbana.
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Veículos automotores e reboques poderão atuar como restaurantes móveis, bibliotecas, brinquedotecas, salões de beleza, serviços de manutenção de equipamentos e até oferecer práticas de saúde integrativa, como massoterapia e reflexologia.
A proposta também formaliza a definição de reboque/trailer e prevê a possibilidade de rodízio de atuação, a ser organizado pelas entidades representativas de cada setor.
Apoio ao empreendedorismo urbano
De acordo com os autores, a iniciativa reconhece o avanço das atividades econômicas itinerantes, que têm transformado o espaço urbano e gerado oportunidades com baixo custo inicial de investimento. Para eles, a legislação atual impõe “restrições incompatíveis com a liberdade econômica”, prejudicando o microempreendedorismo e afastando a inovação.
“Trata-se de um projeto comprometido com a valorização do microempreendedor, a ocupação qualificada do espaço público e a promoção da inclusão produtiva urbana”, afirmam os vereadores.
As regras de higiene, conservação dos veículos e exigência de licença permanecem válidas, mas são atualizadas e detalhadas para incluir os novos serviços autorizados.
Constitucionalidade e tramitação
Em seu parecer, Uner Augusto concluiu que o projeto é constitucional, já que trata de ordenamento do espaço público e regulamentação de atividades econômicas — competências municipais. Também ressaltou que não há vício de iniciativa, pois não interfere em temas restritos ao Executivo.
O PL segue agora para análise em três comissões:
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Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana;
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Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços;
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Saúde e Saneamento.
Após essa etapa, o texto poderá ser apreciado em 1º turno no Plenário, onde precisará de pelo menos 21 votos para aprovação.
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