Defesa do Consumidor

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Comprou e não serviu? Ganhou e não funciona? Quais são os seus direitos para a troca...

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Marcelo Barbosa traz em sua coluna informações relativas ao ano letivo de 2021.

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Primeiro assunto é referente a MP 1024/2020, que alterou prazos da lei 14.034/2020,...