Liminar derruba planos para disseminação da Ideologia de Gênero pela PBH

Liminar derruba planos para disseminação da Ideologia de Gênero pela PBH
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Na última quinta-feira (22), a justiça invalidou liminarmente os efeitos do Decreto n° 17.607, de 10 de maio de 2021, do prefeito Alexandre Kalil. Isso após acatar preliminar de ação protocolada por eu e alguns vereadores da Câmara Municipal. O decreto instituía o “Comitê de Equidade 50-50”: todos pela equidade”, baseado em diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo era “promover atividades relacionadas à equidade de gênero permitindo quantificar, acompanhar, orientar e avaliar as ações implementadas, de modo que estejam alinhadas com as melhores práticas administrativas”.

Em primeiro lugar, incluir teorias de gênero nos planos pedagógicos das escolas municipais de Belo Horizonte contradiz o próprio Plano Municipal de Educação, visto que essa temática foi retirada, após longos debates, quando o plano foi aprovado em 2016, com vigência de 10 anos contados da sua publicação. Apesar de não estar explícita na nomenclatura, é claramente perceptível que a Ideologia de Gênero se faz presente nas entrelinhas do texto. Ou seja, o Comitê de Equidade entre Homens e Mulheres é uma tentativa explícita de avanço da agenda ideológica na cidade, começando nas escolas.

Os problemas, porém, não se restringem ao campo das ideias, visto que há contradições jurídicas. Em termos técnicos, a ilegalidade do Decreto está na incompetência e usurpação do poder pelo prefeito. Viola a competência privativa do Presidente da República para tratativas internacionais, assim como a competência exclusiva do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos na propagação de direitos e garantias, além de legislar sem aprovação e tramitação na Câmara Municipal.

É importante citar que a Lei Municipal, que determina a soberania da família no âmbito privado, também é violada, pois a Plataforma 50:50 da ONU insere o Plano de Equidade de Gênero nos planos educacionais, influenciado a educação infantil em uma ação clara contra as famílias e suas liberdades de crença. As crianças e adolescentes tem o direito ao pleno desenvolvimento, sem que planos de políticas sociais e educacionais interfiram na formação psíquica, em prol de posicionamentos filosóficos e doutrinários. Belo Horizonte pode contar com a nossa vigilância para que isso não aconteça.

As opiniões contidas nesta coluna não refletem necessariamente a opinião do portal Balcão News.

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