Pagamento ao Tesouro Nacional
O Governo de Minas Gerais realizou, ontem, quarta-feira (1º/10), o pagamento de R$ 434,71 milhões ao Tesouro Nacional, referente ao acordo da dívida do Estado com a União.
O valor engloba a 13ª parcela do contrato nº 336/2022/CAF, no montante de R$ 358,03 milhões, além de R$ 76,68 milhões em prestações de operações de crédito, corrigidas conforme percentuais crescentes de 11,11% a cada exercício financeiro.
Deste total, R$ 12,83 milhões correspondem ao contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 63,85 milhões ao contrato firmado nos termos da Lei nº 9.496/97. 
Regras do Regime de Recuperação Fiscal
O pagamento da dívida de Minas com a União é feito com base nas normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2024, o Estado quitou R$ 874,60 milhões entre outubro e dezembro. Já em 2025, até setembro, foram pagos R$ 3,7 bilhões.
Histórico da dívida
Entre agosto de 2022 e agosto de 2024, Minas Gerais pagou mensalmente cerca de R$ 200 milhões, referentes ao contrato baseado no artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021, além de outras parcelas quitadas no período.
Após homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2024, o saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF, com efeitos financeiros válidos a partir de outubro do mesmo ano.
Valores pagos desde 2019
Desde janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, o Governo de Minas já pagou R$ 12 bilhões à União, considerando a parcela de 1/10 da dívida. Somente em 2025, os pagamentos já somam R$ 4,15 bilhões.
