Projeto de lei em tramitação
O Senado Federal aprovou, em novembro de 2024, o PL 2.628/2022, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes de abusos no ambiente digital.
O texto aguarda análise na Câmara dos Deputados, onde, em 13 de agosto, o presidente Hugo Motta recebeu parlamentares e representantes de entidades que defenderam a aprovação rápida da matéria.
Contexto das denúncias
As discussões ganharam força após denúncias do criador de conteúdo Felipe Bressanim (Felca), que relatou em vídeo no YouTube casos de erotização e exploração sexual de menores tratados como entretenimento. 
Conteúdos de adultização e sexualização estariam circulando abertamente nas redes sociais, em alguns casos com consentimento dos pais ou responsáveis.
CPI da sexualização infantil
Na última terça-feira (12), a presidente da Comissão dos Direitos Humanos, senadora Damares Alves, e o senador Jaime Bagattoli protocolaram pedido de criação de CPI para investigar a sexualização de crianças na internet.
Com 70 assinaturas, a comissão terá oito membros, cinco suplentes e 120 dias para funcionamento.
Bagattoli alertou:
“Estamos diante de uma epidemia de sexualização de nossas crianças. Plataformas e influenciadores podem contribuir para a maior exploração de menores da história.”
Big techs no debate
A CCJ aprovou requerimento para audiência pública sobre as denúncias. Serão convidados representantes de Meta, Google, o influenciador Felca, além de autoridades do MPF, Polícia Federal e Defensoria Pública da União.
A senadora Teresa Leitão afirmou que algoritmos podem facilitar a comunicação entre pedófilos e crianças, tornando redes sociais um ambiente perigoso e de extrema vulnerabilidade.
Regras do projeto
O texto aprovado no Senado determina que redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos e produtos digitais considerem o melhor interesse de crianças e adolescentes desde a concepção.
Entre as obrigações estão:
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Verificação da idade dos usuários e supervisão pelos responsáveis;
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Criação de mecanismos de notificação e remoção imediata de conteúdos de abuso sexual infantil;
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Limitação do uso por menores em produtos não adequados;
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Medidas para prevenir bullying, exploração sexual, vícios e transtornos;
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Controles parentais para restringir visibilidade, comunicação com adultos e tempo de uso;
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Vinculação obrigatória de contas de crianças às contas de responsáveis;
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Relatórios semestrais por aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores.
Publicidade e punições
O projeto proíbe loot boxes e outras práticas semelhantes a jogos de apostas. Publicidade direcionada a crianças e adolescentes não pode estimular ofensas, discriminação ou sentimentos de inferioridade.
As sanções variam de advertência e suspensão até proibição do serviço, com multas de até 10% do faturamento anual da empresa ou entre R$ 10 e R$ 1 mil por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
