A alteração da regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em BH foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Câmara, ontem.
A pedido do líder do governo, Bruno Miranda, o Plenário votou em destacado e aprovou o Substitutivo 3, que determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado, adequando os termos e definições do projeto original à legislação federal e jurisprudências pertinentes. Na reunião, entre outros projetos, foram aprovados, ainda, PL que trata da remissão de IPTU em caso de desastres decorrente de chuva, além de proposta que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica que amplia de 41 para 43 o número de vereadores também obteve aval do Plenário.
Novo cálculo do ITBI
Com 38 votos favoráveis e dois votos contrários, o Plenário aprovou, em 2º turno, o Substitutivo 3 do PL 355/2022. O PL, de autoria de Braulio Lara (Novo), propõe alterar a Lei 5.492/1988, determinando que a base de cálculo passe a ser o valor declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição do bem.
O cálculo, atualmente, é determinado pelo Fisco a partir de cadastro imobiliário. O Substitutivo 3, de autoria de Bruno Miranda (PDT), determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado, adequando os termos e definições do projeto original à legislação federal e jurisprudências pertinentes. Bruno Miranda salientou que a medida vai trazer mais transparência e justiça tributária.
Já Braulio Lara afirmou que a aprovação do substitutivo é uma vitória do mercado imobiliário. O parlamentar explicou que o contribuinte se surpreende ao pedir uma avaliação da guia de ITBI.
“Muitas vezes o valor da base de cálculo vem acima do valor real da transação e isso gera uma série de desgaste porque a pessoa precisa procurar a PBH para fazer uma revisão desse valor”, afirmou.
Com a aprovação, o texto segue agora para sanção ou veto do Executivo.
