“Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol”.
A Lei 24.652, de 2024, que cria a política estadual de incentivo ao consumo do etanol foi publicada, hoje, terça-feira, 9 de janeiro no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
Denominada “Na Hora de Abastecer, Escolha o Etanol” é derivada do Projeto de Lei (PL) 1.159/23, do deputado Raul Belém (Cidadania), que foi aprovado de forma definitiva (2º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no último dia 13 de dezembro.
Entre os objetivos da política estão:
*incentivar o consumo de combustível sustentável, limpo e renovável;
*promover o agronegócio e o combustível proveniente da cana-de-açúcar;
*fortalecer o setor sucroenergético e os produtores rurais;
*promover ações para a baixa emissão de carbono na agropecuária;
*apoiar a criação de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.
O abastecimento de veículos flex de órgãos e de entidades públicos estaduais deverá ser feita priorizando o uso do etanol, segundo estabelece a lei. Desde que, a critério do agente público responsável, sua utilização for mais vantajosa para a administração pública.
Anualmente, no mês de junho, em razão da comemoração mundial do meio ambiente, o Poder Executivo deverá priorizar o abastecimento da frota estadual com etanol.
Além disso, os veículos movidos a combustão adquiridos com recursos de emendas parlamentares individuais ou de bloco deverão, preferencialmente, ser equipados com motores flex.